TAP: Partido Comunista e Iniciativa Liberal contestam cláusula que impõe paz social

Representantes dos trabalhadores da companhia aérea foram ouvidos esta quarta-feira no Parlamento a propósito do plano de reestruturação entregue em Bruxelas. Governo diz que trabalhadores podem recorrer a meios de luta laboral desde que nao seja por razões como os cortes salariais previstos no acordo.

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Estado é dono de 72,5% da TAP Rui Gaudencio

Tanto o deputado do PCP, Bruno Dias, como o deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, a que juntou ainda o deputado do PSD Carlos Silva, contestaram esta quarta-feira no Parlamento a existência de uma cláusula na proposta de acordo de emergência que está a ser apresentada pela empresa aos trabalhadores, na qual, além dos cortes a nível salarial, entre outros, se impõe o compromisso de “não recorrer a meios de luta laboral”, como as greves, relativamente às matérias contidas no acordo.

O deputado da IL, que, juntamente com o PSD, requereu as audições de hoje, falou numa “limitação objectiva do direito à greve, constitucionalmente consagrado” e que não pode ser posto em causa. Parte do PSD, Carlos Silva criticou também a parte do acordo onde, conforme noticiou o PÚBLICO, se refere que o corte anunciado de 25% do salário implicará também uma descida do valor das indemnizações por despedimento, classificando-a de “perfeitamente desajustada”.

Por parte do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), o seu presidente, Henrique Louro Martins, considerou que o acordo de emergência proposto pela administração é “um completo atentado aos direitos dos trabalhadores”, nomeadamente pela limitação do direito à greve. O acordo determina ainda alterações no tempo e modo de trabalho (menos pessoas, mais trabalho) e um corte de 25% nos salários e que terá efeitos até para o cálculo do valor a pagar em caso de despedimentos.

Esta tarde, o Ministério das Infra-estruturas, liderado por Pedro Nuno Santos, acabou por emitir um comunicado no qual refere que o “direito à greve, atenta a sua irrenunciabilidade constitucional, não foi – nem poderia ser – posto em causa”. Isto porque, defende, a cláusula em questão, “comummente designada como ‘cláusula de paz social relativa'”, decorre do artigo 542.º do Código do Trabalho, e “apenas propõe que, durante a vigência do acordo, os sindicatos se comprometem a não recorrer a meios de luta laboral relativamente às matérias que sejam objecto de acordo”.

Assim, ficam impedidos de fazer greve por causa dos cortes salariais ou da perda de diversas regalias conquistadas até aqui, mas podem, diz o Governo, exercer esse direito “relativamente a outras matérias não previstas no acordo ou, mesmo, em relação a estas matérias, caso entendessem que estas não estavam a ser cumpridas pela administração da TAP”. Por seu lado, a TAP, compromete-se “a tudo fazer para garantir a normalização da operação da companhia e a valorização das condições de trabalho dos trabalhadores”.

Caso não haja um acordo de emergência, é possível a imposição de um acordo sucedâneo, válido até 2024 (prazo do plano de reestruturação apresentado em Bruxelas), uma vez que as empresas do grupo TAP já foram consideradas como estando em situação económica difícil, suspendendo os acordos de empresa em vigor.

Além do SNPVAC, foram ouvidos esta manhã, pelos deputados da Comissão da Economia, diversas outras estruturas representantes dos trabalhadores, como o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC), o Sindicato Independente de Pilotos de Linhas Aéreas (SIPLA), o Sindicato de Técnicos de Manutenção de Aeronaves, a Comissão de Trabalhadores e a Plataforma de Sindicatos de Terra. Ao início da tarde foi ouvido um outro grupo, composto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA), pela comissão de trabalhadores da empresa de handling Spdh e pelo Sindicato Nacional dos Engenheiros.

Um ponto comum entre todos os sindicatos, e a Comissão de Trabalhadores, foi o de condenar as principais premissas do acordo de reestruturação entregue à Comissão Europeia, e cujo conteúdo ainda não é conhecido de forma exaustiva, bem como a falta de diálogo na elaboração no plano de reestruturação. Afirmando que os problemas da TAP ocorreram no passado devido a más opções da gestão e da tutela governativa – como a compra da unidade de manutenção no Brasil – os sindicatos defendem que o plano apresentado em Bruxelas, na sequência do embate da pandemia, devia ter sido enquadrado nas ajudas de Estado ligadas à covid-19, como sucedeu em casos como o da Lufthansa e da Air France. Assim, defende-se, não haveria a necessidade de envolver a Direcção-Geral da Concorrência e imposição de condições.

“O problema não é a massa salarial da TAP”, defendeu o responsável pela plataforma de sindicatos, André Teives, recordando que a companhia ainda não apresentou nenhuma proposta para acordos voluntários, sejam saídas por pré-reformas ou rescisões amigáveis ou trabalho em tempo parcial. João Leão, presidente do SIPLA, destacou que a Portugália é, neste momento, “uma empresa já por si optimizada”, e que os cortes anunciados vão atirar a companhia “para uma ineficiência” em termos de produtividade.

Alfredo Mendonça, presidente do SPAC, foi um dos recordou, tal como a CT, a questão da compra da unidade de manutenção no Brasil, que se revelou depois “um sugadouro de recursos da TAP” e que já com os privados, e tendo o Estado 50% da companhia, devia ter sido feita uma supervisão de forma diferente. “Quem vai pagar tudo são os trabalhadores, os pilotos particularmente”, afirmou, porque o plano contém “medidas draconianas”, sublinhou Alfredo Mendonça.

Cristina Carrilho, coordenadora da CT, também apontou o dedo aos “gastos do passado” e aos “erros da gestão, com a passividade do Governo”, e acrescentou que “não podem ser os trabalhadores a pagar a factura”. Esta responsável pediu a realização de uma auditoria independente para se perceber o que aconteceu à TAP, incluindo o negócio de leasing dos aviões, e a participação do ex-accionista David Neeleman.

Por parte do SITEMA o seu responsável, Paulo Manso, afirmou que os cortes serão maiores do que o anunciado. Já em comunicado, este sindicado especificou que “aceita cortes nos salários e redução de horário dos técnicos de manutenção de aeronaves (TMA) se a TAP implementar verdadeiras medidas de eficiência que permitem ganhos de produtividade” e “não dispensar” trabalhadores desta unidade.

“Em resposta à proposta da TAP para redução dos gastos com trabalhadores, que inclui medidas de redução correspondentes a uma perda de vencimento para os TMA de 43% e não de 25% como a administração da empresa e o Governo têm vindo a anunciar, o SITEMA já fez chegar aos responsáveis da companhia área de bandeira de Portugal uma contraproposta para atingir esses mesmos objectivos”, afirma este sindicato.

Fernando Henriques, dirigente do SITAVA, afirmou que as propostas da empresa são “uma bomba atómica laboral”. “Recebemos um documento que temos dificuldade em considerá-lo como uma proposta”, sublinhou, afirmando que houve “zero de negociação” e um “completo desprezo dos sindicatos”, e que a cláusula sobre o compromisso de “não recorrer a meios de luta laboral” é “bem reveladora” dessa falta de negociação. 

Em curso está, conforme destacou o deputado do CDS, João Gonçalves Pereira, “o maior despedimento público de que há memória”, podendo chegar aos 2000 postos de trabalho (de um total de perto de dez mil trabalhadores) e a um corte de 25% no vencimento dos que ficarem.