A intromissão do Governo na liberdade para aprender

O atual Governo da República não está interessado em reduzir o impacto negativo da pandemia ao menor número de alunos e famílias. Com o argumento de uma falsa ideia de igualdade, o que na realidade revela é uma extrema incompetência e incapacidade de assumir as suas falhas.

Escrevo enquanto mãe de três filhos, de 11, oito e três anos, cujo maior interesse, em particular no atual momento, passa por assegurar o seu bem-estar físico e mental. Acredito que qualquer mãe e pai com filhos em idade escolar partilhem esta preocupação, independentemente da situação económica e social em que se encontram. Mais ainda, olho para as crianças e adolescentes em geral, que serão os adultos do futuro, e aspiro a que ultrapassem os atuais momentos com a máxima estabilidade emocional e com o menor prejuízo na sua formação, decorrente da suspensão das aulas presenciais. Para tal, é necessário não só um esforço comprometido de quem estuda e um acompanhamento dedicado das respetivas famílias, mas também que haja decisões politicamente sensatas, baseadas na ciência e que visem minimizar as consequências nefastas da pandemia.

Acredito que é nas alturas mais difíceis que nos podemos restruturar, reorganizar de forma a dar um salto para fora da mediocridade e é disso mesmo que estamos a precisar! Foi com enorme perplexidade e, não escondo, um imenso sentido de injustiça, que li e ouvi as deliberações do Governo que impedem o ensino online em escolas públicas e privadas, nas próximas duas semanas, com base no Decreto-Lei n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro, que estabelece a “suspensão das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a partir do dia 22 de janeiro e, pelo menos, até ao dia 5 de fevereiro de 2021, caso se verifique a renovação do estado de emergência”.

Esta decisão é intrusiva e perigosa porque desrespeita o espírito das políticas educativas implementadas desde que Portugal é uma democracia liberal, consagrada na Constituição da República do pós-25 de abril. Inevitavelmente, e sem surpresa, as críticas surgiram de todos os quadrantes políticos moderados, não só da oposição, mas da própria área do Partido Socialista, entre os quais se incluem nomes como os ex-ministros da Educação Marçal Grilo e Maria de Lurdes Rodrigues. Diferentes setores da sociedade civil também se mobilizaram, solicitando que seja permitido o ensino à distância nas escolas (públicas e privadas) onde tal for exequível e apelando a que seja respeitada a autonomia das mesmas.

No entanto, o atual Governo da República não está interessado em reduzir o impacto negativo da pandemia ao menor número de alunos e famílias. Com o argumento de uma falsa ideia de igualdade, o que na realidade revela é uma extrema incompetência e incapacidade de assumir as suas falhas. É, aliás, um atentado à dignidade e liberdade de todos os Portugueses, o abuso de poder a que estamos a ser submetidos. Assim vejamos:

  • existirão, com toda a certeza, algumas, senão muitas, escolas públicas que fizeram o seu trabalho, estando agora preparadas para aplicar o plano de contingência que há muito se previa poder vir a ser necessário. Lamentavelmente, o Governo impede que o fruto desse trabalho se traduza numa mais valia para as crianças da comunidade escolar e institui o desânimo entre todos os que se esforçaram para num momento destes poder ir mais além, visando o melhor para as crianças. O Governo não premiou a autonomia nem a competência;
  • tendo em conta que o Governo não cumpriu as promessas a que se propôs de disponibilizar os meios necessários, para que todos, sem exceção, pudessem usufruir das aulas online ao longo do corrente ano letivo, as crianças do ensino público que não têm os meios necessários para acompanhar as aulas online não poderiam, a título de exceção, frequentar a escola e utilizar os meios técnicos aí disponíveis, no sentido de colmatar os incumprimentos do Governo? O impacto na saúde pública seria, com certeza, diminuto, desde que à partida fossem definidas regras claras e uma vigilância efizaz;
  • temos o dever de proteger os mais desfavorecidos, mas não podemos esquecer todos os outros e, sobretudo, não os podemos prejudicar. De modo algum, num momento como o atual, o Governo tem o direito de limitar o acesso a atividade letivas a qualquer criança, parte da construção mental das suas rotinas, apenas porque foi incapaz de cumprir as suas obrigações. A escola não é apenas o local de aprendizagem, é também um dos pilares do desenvolvimento que contribui inequivocamente para o bem estar e saúde mental dos alunos. A escola online apresenta limitações nestas vertentes, mas mesmo assim garante o contacto interpessoal e a definição de metas e objetivos para que as crianças acordem, se organizem e se ocupem;
  • que alternativas o Governo apresenta para os milhares de crianças a quem impôs umas férias imprevistas e forçadas de duas semanas (período que terá de ser previsivelmente alargado sob a forma de ensino online), cujos pais se encontram a trabalhar e que, por questões óbvias de saúde pública, não podem sair de casa? Será que o Governo não pensa que pode até agravar os riscos de saúde pública? O que vão fazer os nossos adolescentes? Foi tida em conta a potencial gravidade das implicações destas medidas?;
  • no caso do ensino particular, em que os pais fizeram um investimento financeiro na educação dos seus filhos, totalmente independente do Estado, por que razão têm agora de manter o pagamento das mensalidades sem usufruir dos serviços que a escola está capacitada para prestar? E como se resolve o desfasamento dos calendários de muitas escolas internacionais, algumas delas com exames decisivos planeados a curto prazo?

O desnorteio do Governo há muito que se faz notar. Apesar dos inúmeros alertas recebidos pela comunidade científica, entre os quais constava a informação sobre a presença da estirpe inglesa de SARS-CoV-2 em Portugal, já a 19 de Dezembro de 2020, o encerramento das escolas não foi contemplado no novo confinamento, ao contrário de outros países europeus, e acabou por ser feito à pressão, sob desculpas do aumento da prevalência dessa mesma estirpe do vírus, situação que se afigurava obviamente inevitável, bem antes do novo confinamento ser decretado. Relembre-se também a confusão com os ATLs que encerraram, reabriram e voltaram a encerrar no espaço de uma semana.

É no bem comum que o nosso Governo, e em particular o sr. primeiro-ministro e o sr. ministro da Educação, pensam? É a isto que chamam igualdade? Será que, em tempos de pandemia, decidiram deixar a educação para trás?

Qual a opinião do Presidente da República perante este desacerto?

A autora escreve segundo o novo acordo ortográfico