Um poderoso sinal de apoio internacional à Ucrânia face à agressão russa

A recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é um poderoso golpe legal contra a mitologia usada pela Rússia na sua guerra híbrida na Crimeia.

Hoje, a diplomacia continua a ser a principal ferramenta de comunicação entre os Estados, estabelecendo laços e cooperação entre eles. Contudo, infelizmente, em pleno século XXI, assistimos a atos vergonhosos de agressão de um Estado contra outro, ações essas que visam a ocupação de territórios de um Estado vizinho soberano. Foi isso, exatamente, que aconteceu em 2014, quando a Federação Russa anexou ilegalmente o território ucraniano da República Autónoma da Crimeia e, posteriormente, invadiu o território ucraniano de Donbas.

Tendo em conta a violação dos direitos humanos pelas forças de ocupação russas no território da República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sevastopol, a 27 de fevereiro de 2014, a Ucrânia apelou ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo. No dia 14 de janeiro de 2021, a Grande Câmara do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos apresentou a sua decisão sobre a admissibilidade do caso interestatal no processo da Ucrânia contra a Federação Russa, n.º 20958/14 (relativo à Crimeia).

O ministro da Justiça da Ucrânia, Denys Maliuska, afirmou que a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é um poderoso golpe legal contra a mitologia usada pela Rússia na sua guerra híbrida. D. Maliuska disse: “A Crimeia retrata a história de agressão armada e de violações graves dos direitos humanos, e não de um ‘referendo’ ou de uma ‘vontade pacífica’.”

De acordo com o vice-ministro da Justiça da Ucrânia, Ivan Lishchyna, no dia 27 de fevereiro de 2014, militares russos sem insígnia assaltaram o edifício da Verkhovna Rada da República Autónoma da Crimeia e, sob a mira de metralhadoras, foi realizada uma votação favorecendo um novo governo pró-Rússia, o qual assumiu de imediato o controlo de todas as instituições civis. I. Lishchyna observou que esta foi a primeira data confirmada do momento em que as tropas russas começaram a bloquear unidades militares e policiais ucranianas e em que assumiram o controlo de todos os pontos de entrada na Crimeia, o que marcou o início da ocupação temporária da Crimeia.

O vice-ministro I. Lishchyna referiu que, durante os preparativos para as audiências do caso, o lado ucraniano recriou uma cronologia detalhada da tomada da Crimeia, que mostra o movimento das tropas russas de ocupação minuto a minuto (a que horas vieram, para onde foram, o que fizeram, qual foi o número de equipamento e tropas, etc.).

Além disso, as evidências do lado ucraniano incluem o depoimento de mais de 20 testemunhas. Entre elas estão pessoas que sofreram ações violentas das forças de segurança e militares russos. Muitos ativistas foram torturados e detidos ilegalmente numa unidade militar em Sevastopol.

O Tribunal Europeu prestou especial atenção a duas declarações do Presidente russo, Vladimir Putin. Em particular, a primeira, feita numa reunião com os chefes das agências de aplicação da lei na noite de 22 para 23 de fevereiro de 2014, na qual Putin decidiu “começar a trabalhar no retorno da Crimeia à Federação Russa”, e a segunda, durante uma entrevista para a televisão, a 17 de abril de 2014, onde o próprio admitiu diretamente que a Rússia “desarmou unidades (militares) do exército ucraniano e agências de aplicação da lei” e que “os soldados russos ajudaram as forças de autodefesa da Crimeia”.

A declaração do Governo da Ucrânia para o Tribunal Europeu cobre denúncias de violações sistemáticas dos direitos humanos garantidos pela Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e seus Protocolos, incluindo a proibição da tortura, o direito à liberdade e segurança, o direito a um julgamento justo, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, a liberdade de pensamento, consciência e religião, a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e de associação, os direitos à propriedade privada, etc.

Após a troca de uma série de argumentos pelas partes e de uma audiência oral realizada a 11 de setembro de 2019, o tribunal concluiu que o pedido da Ucrânia era admissível.

O tribunal também juntou o caso com outro requerimento ucraniano apresentado em 2018, o qual diz respeito a violações dos direitos de 71 cidadãos ucranianos que foram detidos ilegalmente ou continuam detidos no território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia e no território da Federação Russa. Nomeadamente, trata-se da perseguição aos tártaros da Crimeia, a membros da organização muçulmana Hizb ut-Tahrir, da perseguição e prisão de ativistas do Euromaidan, da condenação de cidadãos ucranianos por publicações e comentários na Internet, entre outros.

Este é um dos inúmeros processos contra a Federação Russa iniciados pela Ucrânia no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relativamente à agressão da Rússia, os quais fazem parte de uma estratégia unificada de proteção jurídica internacional dos interesses da Ucrânia. Estamos convencidos de que a Rússia não poderá evitar a responsabilidade pelas graves violações dos direitos humanos e das normas e princípios fundamentais do Direito Internacional.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico