Um tribunal de Hong Kong voltou a dar ordem de prisão para o empresário Jimmy Lai, um proeminente crítico da China a quem tinha sido concedida prisão domiciliária sob fiança. O caso de Lai é o primeiro que envolve um acusado de violação da nova lei de segurança nacional, que muitos vêem como um teste à independência judicial do território.

A sessão desta quinta-feira foi acompanhada por centenas de jornalistas, locais e estrangeiros, obrigando os responsáveis do Supremo Tribunal a abrir duas salas para assegurar a transmissão, explica o South China Morning Post. Lai, de 73 anos, é um conhecido milionário de Hong Kong, magnata do sector da comunicação e que se notabilizou pelos comentários críticos do Governo chinês e por ser um fervoroso defensor dos grupos pró-democracia.

A sua postura tornou-o num dos principais alvos da nova lei da segurança nacional, aprovada em Junho, num ambiente extremamente polémico. A legislação introduz novos crimes, destinados a punir facilmente qualquer pessoa que seja considerada responsável por promover o “ódio” contra a China ou contra as autoridades de Hong Kong. O carácter ambíguo permite criminalizar activistas, políticos ou até pessoas que simplesmente participem em manifestações e protestos contra o Governo.

No início de Dezembro, Lai tinha sido detido acusado de irregularidades no contrato de leasing do edifício onde está sedeado o jornal que detém, o Apple Daily. Em Agosto, o milionário já tinha sido preso por “conluio” com países estrangeiros, mas acabou por ser libertado sob fiança.

A 11 de Dezembro, Lai foi acusado pela primeira vez ao abrigo da lei de segurança nacional e foi-lhe concedida fiança alguns dias depois. A decisão de libertar o empresário foi muito criticada pelos media chineses, que sugeriram que o caso podia passar para a jurisdição das autoridades da China continental.

A acusação também pediu a reversão da fiança, argumentando que o juiz que a concedeu errou na interpretação das condições para libertar um suspeito de violar a lei de segurança nacional.

Na sessão desta quinta-feira, os juízes deram razão à acusação e admitiram que o “juiz poderá ter errado”, cita a BBC. Na base da decisão está um dos artigos da lei de segurança nacional que decreta que “não será concedida fiança a um suspeito ou réu a não ser que o juiz tenha razões suficientes para acreditar que o suspeito não irá continuar a praticar os actos que põem em perigo a segurança nacional”.

A mão pesada da justiça de Hong Kong em relação a Lai confirma os principais receios daqueles que se opunham à lei de segurança nacional. O cientista político Joseph Cheng diz que o processo contra o empresário põe em causa a independência dos tribunais do território.

“Jimmy Lai teve inicialmente a fiança rejeitada, depois recorreu e obteve a fiança pelo Supremo Tribunal. Nesta altura, os media pró-Pequim em Hong Kong atacaram seriamente a decisão do juiz”, disse Cheng à Al-Jazeera, acrescentando que a decisão desta quinta-feira é produto da “pressão de Pequim”. A China, diz o analista, “está a tentar ensinar ao povo de Hong Kong uma lição”.