Anunciado há vários meses pela Câmara Municipal de Paredes, o resgate da concessão de água do município foi aprovado por maioria em Assembleia Municipal Extraordinária realizada esta segunda-feira. A decisão do executivo presidido pelo socialista Alexandre Almeida em tornar a gestão dos sistemas de abastecimento de água e saneamento pública contou com os votos do PS, do CDU e do Presidente da Junta de Louredo, eleito pelo PSD, mas levou ao abandono da reunião pelos social-democratas. O partido retirou-se da votação numa acção de protesto pela não cedência de um conjunto de documentos, referentes ao contrato de concessão do serviço de água e saneamento à empresa Be Water, que vinha solicitando insistentemente desde Novembro de 2019. 

“A falta de apresentação dos elementos essenciais para uma análise consciente desta temática consubstancia-se na prática no afastamento dos deputados municipais da discussão fundamentada e da votação consciente, sendo assim uma limitação da própria democracia com a qual não podemos pactuar”, afirmou Manuel Gomes, porta-voz da bancada do PSD.

Citado em comunicado enviado ao PÚBLICO, o dirigente social-democrata reconhece que, depois de vários pedidos, “apenas foi disponibilizado” pelo município de Paredes o contrato de concessão do serviço de água e saneamento, o aditamento ao mesmo contrato e um estudo, mas alerta que “continuam a faltar documentos essenciais para uma ponderação adequada à proposta de resgate”.

Falta o parecer do regulador

Em resposta à questão levantada pela oposição, o presidente da Câmara de Paredes “referiu que forneceu todos os elementos solicitados pelo PSD de que dispunha” com excepção do “parecer da ERSAR [Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos], porque esta entidade ainda não o emitiu”. Numa nota de imprensa do município, Alexandre Almeida lembrou, ainda, que o resgate da concessão da água foi discutido em assembleia municipal extraordinária efectuada a 13 de Outubro a pedido do PSD. “Foram ouvidos e discutidos os seus argumentos, a maioria não concordou com os argumentos do PSD, e votou contra a proposta que apresentaram”, justificou o autarca.

O tema já havia sido debatido em reunião do executivo a 15 de Setembro e, posteriormente, a 21 de Dezembro, data em que o PSD propôs o adiamento da proposta e pediu mais documentação por considerar a informação disponibilizada insuficiente para poder votar de forma consciente e informada sobre o assunto. Face à intransigência dos socialistas, os dirigentes social-democratas recusaram-se a votar o resgate e ausentaram-se da reunião virtual. Nos últimos meses, o PSD tem feito duras críticas à proposta de resgate e defende, em alternativa, a rescisão unilateral do contrato por justa causa, mais precisamente por incumprimento do contrato por parte da concessionária.

Empresa pede 200 milhões

A Câmara Municipal de Paredes notificou esta terça-feira a Be Water sobre a deliberação da assembleia municipal. O município dispõe-se a pagar 22,5 milhões de euros pelo resgate – 21 milhões de indemnização a que se somam 1,5 milhões de reequilíbrio económico-financeiro –, mas a concessionária pede 200 milhões, quase dez vezes mais, pela devolução dos serviços de abastecimento de água à Câmara de Paredes.

Alberto Carvalho Neto, administrador da empresa detida pela chinesa Beijing Enterprises Water Group (BEWG), admitiu em entrevista ao Jornal Económico avançar com o processo para tribunal, alegando que foi a câmara municipal que pediu “um plano de redução de investimentos no sul do concelho” para diminuir o impacto do aumento de tarifas, “que nunca foram ajustadas à inflação”. Por outro lado, refere que houve um incumprimento de um aditamento de 2008 que previa a transferência da gestão de vários subsistemas de água do sul do concelho para a Be Water, o que nunca veio a acontecer. 

Em Setembro, o presidente da Câmara havia revelado ao PÚBLICO que a partir desse ano, “o contrato tornou-se completamente desfavorável ao município”, uma vez que foi realizado um aditamento que previa 35 milhões em investimento até 2016 para alargar o sistema de saneamento e possibilitar a sua extensão a todo o concelho, mas que só terá sido cumprido em 3,7 milhões. Paralelamente, definia-se um aumento de 70% nas tarifas até 2018.

Investimento escasso

“O preço da água já estava a ficar insustentável e a empresa colocou-se numa posição de não fazer mais investimento nenhum”, problematizou na altura. Em 2019, a autarquia foi confrontada com novo aditamento, em que “para prescindir daqueles aumentos de tarifas”, a Be Water contemplava “um investimento de apenas 2,5 milhões” para os próximo 16 anos, o que significava que “a concessionária só se comprometia a fazer manutenção da rede existente, não previa a expansão da rede de água e saneamento”. 

Na reunião camarária de 21 de Dezembro, Alexandre Almeida afirmou que a Be Water não fez chegar à Câmara um valor específico para a indemnização e que, se não houver acordo entre as partes, o montante final terá de ser decretado em tribunal. A autarquia vai contrair um empréstimo bancário a 20 anos para ressarcir a Be Water pelos lucros não recebidos da concessão celebrada em 2001, que deveria vigorar até 2036. Mafra foi o primeiro município português a recuperar a exploração e gestão da água. No país há 33 concessões de água e saneamento a empresas privadas, abrangendo perto de 20% da população.

Resgate também em Santo Tirso

Na semana passada, a Câmara Municipal de Santo Tirso anunciou que também vai avançar com o resgate da concessão do abastecimento da água, que está há 24 anos sob gestão privada e que deverá passar para a esfera pública a 1 de Janeiro de 2023, de acordo com os termos do contrato em vigor. Para isso, o município propõe-se a pagar 12 milhões de euros à Indaqua, mas a concessionária contesta o valor estimado pelo executivo socialista dirigido por Alberto Costa e exige receber uma indemnização de 45 milhões de euros. A empresa alega à Lusa que “a rescisão do contrato não tem, em boa fé, qualquer fundamentação”, uma vez que “cumpre, escrupulosamente, as mais de cem obrigações contratuais que lhe estão acometidas” e evoca a cláusula 22ª do contrato de concessão, que define os termos para a determinação do montante, que “nunca será inferior a 45 milhões de euros”.

O município justifica a sua decisão com a “necessidade de reduzir aquele que é o tarifário de água mais elevado do país”. O resgate da concessão permitirá uma redução de 35% na factura da água – o equivalente a uma poupança média de 127 euros para um utilizador doméstico com uma despesa média anual de 362 euros e consumo até 15 metros cúbicos e de 251 euros para um utilizador não-doméstico com uma despesa de 466 euros no mesmo nível de consumo – e a criação de uma tarifa social e de um tarifário para famílias numerosas, até agora apenas aplicada no serviço de saneamento.