China reduz idade mínima de responsabilidade criminal para 12 anos

A alteração à lei penal foi aprovada este sábado pelo comité permanente do Congresso Nacional e entrará em vigor a partir de 1 de Março. Penas para violação de propriedade intelectual e fraudes com acções foram agravadas.

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A emenda à legislação penal prevê o envio de crianças para estabelecimentos correcionais de educação e todas as províncias vão ter de ter pelo menos um estalecimento destes TINGSHU WANG/Reuters

A China vai passar a julgar crianças de 12 anos como se fossem adultos em casos de homicídio culposo ou doloso ou em casos em que seja ferido alguém com gravidade por meios considerados particularmente cruéis. A mudança na lei penal chinesa, aprovada este sábado pelo comité permanente do Congresso Nacional da China, vem alegadamente em resposta a um aumento na criminalidade juvenil no país.

A alteração entra em vigor a 1 de Março e caberá à Procuradoria-Geral da República (Procuradoria Popular Suprema) avaliar que casos envolvendo crianças devem ou não ser julgados. A idade mínima de responsabilidade criminal na China era até agora de 14 anos

A nova Lei da Prevenção da Delinquência Juvenil prevê ainda que noutros crimes cometidos por menores, e depois de os casos serem avaliados e aprovados por comissões directivas especiais de educação, departamentos de educação e órgãos de segurança pública, as crianças possam ser enviadas para estabelecimentos de correcção educativa.

A legislação prevê ainda que crianças com idade inferior às da responsabilidade criminal possam também ser enviadas para esse tipo de estabelecimentos se cometerem crimes. Para isso, os governos provinciais devem designar pelo menos uma escola da sua província para reeducar os menores que infringirem a lei.

“É apenas um pequeno ajuste, as considerações serão ponderadas e as pré-condições e restrições estritas”, disse à Xinhua Wang Aili, penalista do comité de assuntos legais do Congresso Nacional. A lei “insiste no princípio de priorização da educação correccional juvenil e tem em conta também os sentimentos das vítimas de crimes e da sociedade em geral”, acrescentou.

Segundo números divulgados pela imprensa estatal chinesa, menores com menos de 14 anos foram responsáveis em 2017 por 20% de todos os crimes juvenis na China, uma subida em relação a 2009, quando essa percentagem andava nos 12,3%.

Penas agravadas

A 11ª Emenda à Lei Penal Chinesa, aprovada no sábado, agravou ainda as penas para crimes relacionados com a propriedade intelectual, aumentando a pena máxima de prisão para a violação de direitos de autor e de marca de sete para dez anos.

Também a moldura penal para os crimes financeiros foi agravada, nomeadamente no que diz respeito a infracções à lei das ofertas públicas de venda e do mercado accionista. A pena máxima para emissão de títulos fraudulentos passou de cinco para 15 anos, com o valor máximo da coima a subir de 5% para 100% do capital angariado.

De acordo com o comunicado do Congresso Nacional da China, citado pelo South China Morning Post, quem prestar informação falsa sobre emissão e negócio de títulos pode ser condenado até dez anos de prisão.

A pena para angariação ilegal de fundos também foi alterada, passando dos actuais dez anos de pena máxima para 15 anos.