O PSD vai apresentar esta semana um projecto-lei para que o Parlamento “e os portugueses” tenham acesso a contratos como os do Novo Banco, e que se aplicará quer ao sistema bancário quer a outras “situações análogas”. Rui Rio acredita que o projecto terá apoio para ser aprovado, até porque “o único que quer esconder o contrato é o Governo e o PS”. BE já veio dar apoio mas quer incluir também contratos de privatizações.

Em declarações à Lusa, o presidente do PSD, Rui Rio, adiantou que o diploma está a ser ultimado em termos jurídicos e que até sexta-feira dará entrada na Assembleia da República.

O líder social-democrata referiu que o texto é desencadeado pela situação do Novo Banco, “em que toda a gente apela ao cumprimento do contrato” sem que este seja público, mas assegurou que será uma lei geral para se aplicar, se for aprovada, “a todas as situações análogas a esta, quer no sector bancário ou noutros”, “quando o Estado é chamado a contribuir pesadamente”, explicitou em declarações posteriores aos jornalistas no Parlamento, transmitidas pela SIC Notícias, ​sinalizando assim que haverá um montante de contrato a partir do qual haverá o acesso pretendido, sem detalhar qual. "Isto não é uma lei para o Novo Banco. É uma lei geral para o país”, disse na Assembleia.

Rio salientou que “não se pretende fazer uma devassa de contratos” entre partes privadas, mas garantir que documentos que comprometem o Estado ou outras entidades públicas e dinheiro dos contribuintes “não sejam desconhecidos dos portugueses”.

O presidente do PSD mostrou-se confiante de que o projecto lei seja aprovado no Parlamento. “Falámos com os outros partidos, não na retaguarda mas em termos públicos. Acho que todos os outros partidos à excepção do PS são favoráveis a que o contrato seja conhecido. O único que quer esconder o contrato, que eu perceba, é o Governo e o PS”, afirmou nas mesmas declarações aos jornalistas. 

O líder do PSD apontou outro exemplo recente, o plano de reestruturação da TAP, que o Governo ainda não divulgou publicamente, tendo os sociais-democratas já requerido a sua entrega na Assembleia da República.

“A TAP tem um plano de reestruturação que nos obriga a pagar 3 mil milhões de euros, mas não podemos ter acesso ao plano. No caso do Novo Banco, estão sempre a dizer que há um contrato que tem de ser cumprido e os portugueses não podem conhecer o que tem de ser cumprido”, criticou. Para Rui Rio, se o Governo tem de cumprir este contrato, “então tem de o mostrar”.

“O que vamos apresentar é um projecto-lei que visa que isto não aconteça mais, aplicando-se, se for aprovado, aos contratos em vigor ou futuros e não só para a actividade bancária, mas para outras, tendo obviamente em atenção o segredo de Estado e de justiça”, afirmou.

Rui Rio tem defendido, no caso do Novo Banco, que o Estado deve cumprir o contrato assinado, desde que se comprove que aquela instituição bancária também o cumpriu, tendo aprovado em sede orçamental a proposta do BE que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco prevista para 2021 até que a auditoria do Tribunal de Contas comprove que é devida.

Questionado pelos jornalistas sobre se o acesso ao contrato do Novo Banco é condição para viabilizar a transferência, o líder do PSD explicou que conhecer o contrato de venda do Novo Banco é "condição para estarmos dentro do assunto e, portanto, termos uma opinião avalizada sobre isso”. 

Sobre a TAP, o líder do PSD já admitiu que a hipótese de liquidação da companhia aérea pode ser preferível se o plano de reestruturação do Governo não der garantias de que a empresa será rentável no futuro, “ao contrário do passado”.

Rio exigiu publicamente ao Governo que dê garantias aos portugueses que, se injectar “mais 3 mil milhões de euros, 300 euros por cada português”, a empresa não terá os mesmos problemas do passado, referindo-se, por exemplo, a greves por aumentos salariais ou “à desigualdade” no acesso ao layoff dos trabalhadores da TAP em relação aos restantes portugueses.

BE apoia mas quer alargar iniciativa do PSD

Em reacção ao projecto dos sociais-democratas, a deputada bloquista Mariana Mortágua afirmou que “o Bloco acompanhará qualquer medida de qualquer força parlamentar que aumente a transparência da coisa pública”, mas disse ter “todo o interesse em melhorá-lo [o projecto] e alargá-lo”. “Queremos que estas iniciativas sejam alargadas para que a transparência seja um princípio em si mesmo e que abranja todo o tipo de contratos”. 

A parlamentar, que falava aos jornalistas no Parlamento, em declarações transmitidas pela SIC Notícias, explicou que a iniciativa do PSD prevê o acesso público aos documentos quando “há ajudas públicas”, lembrando que “há outro tipo de contratos que não implicam a injecção de fundos públicos mas que comprometem recursos económicos muito importantes para o futuro ou até a perda de recursos do Estado como é o caso das privatizações”. Mortágua recordou que pediu no Parlamento várias vezes o acesso aos contratos de privatizações feitas pelo Governo do PSD e que não os conseguiu obter. 

Texto actualizado com novas declarações de Rui Rio e de Mariana Mortágua aos jornalistas no Parlamento