A Reforma de um regime

Esta legislatura aproxima-se da sua segunda metade e não podemos continuar a deixar coisas por fazer. A revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior é uma reforma que faz falta e que contribui para um país mais capaz.

Na anterior legislatura conseguimos reorientar o emprego científico para um programa que instituiu os contratos de trabalho em vez de bolsas. É um movimento que se propaga pelo espaço europeu e pela OCDE, podendo Portugal ser um bom exemplo. Por iniciativa parlamentar, avançou-se também para a redução do valor das propinas, com efeitos positivos no aumento do número de alunos. Uma matéria que merece atenção em termos de políticas públicas e que carece de ligação com o Programa de Recuperação e Resiliência. Faltou uma terceira reforma, que não é menos premente: a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Apesar de inscrita na lei, nunca foi feita uma avaliação deste diploma que orienta o quadro das nossas instituições de Ensino Superior. O mais perto que tivemos de tal mecanismo foi uma avaliação pelo Conselho Nacional de Educação, em resposta a uma pressão da Associação Académica de Coimbra (na altura presidida por Alexandre Amado). Não deixa, aliás, de ser curioso que tal avaliação não tenha sido realizada pelo Conselho Coordenador do Ensino Superior. A tal não será alheia a composição deste conselho, preenchido essencialmente por empresários em detrimento de especialistas – por alguma razão a OCDE tem especialistas de área e não empresários a dar umas opiniões.

O RJIES carece de uma avaliação rigorosa, quantitativa e qualitativa, que analise a evolução financeira das instituições, o quadro laboral e as consequências de um regime verticalizado e centrado, favorável a clientelas (lamento, mas não posso passar a eufemismos), pouco escrutínio e um definhar da democracia.

Essa avaliação deve ser realizada por especialistas (que temos), produzindo o material necessário para a avaliação política do RJIES no Parlamento.

O aumento dos mecanismos de equilíbrio e verificação, a responsabilização partilhada com os alunos e a melhoria dos processos de relação com a sociedade, que não apenas as empresas, são questões fundamentais deste processo.

Ele deve ser acompanhado da reforma das carreiras académicas e científicas, dando a Portugal qualidade e robustez, permitindo ser um exemplo para as condições de produção de conhecimento. É dar lugar a uma Universidade (e incluo aqui as universidades e institutos técnicos, funcionando em complementaridade) plena na sua capacidade de ação, com mecanismos próprios que reforçam a base da sua autonomia.

Esta legislatura aproxima-se da sua segunda metade e não podemos continuar a deixar coisas por fazer. Esta é uma reforma que faz falta e que contribui para um país mais capaz. É preciso coragem para a implementar, construindo um consenso alargado e informado, que saiba ser visionário e não se resume a mimetizar o vigente.

No Advento da Sociedade Pós-Industrial, Daniel Bell previu que as universidades iriam sobrepor-se às empresas industriais enquanto modo dominante de organização social. Infelizmente, o que temos tido é a inversão bacoca desta profecia, o que impede a concretização de uma verdadeira sociedade do conhecimento. Tal é tão ou mais paradoxal quando vemos empresas a funcionar em modo campus, com maior liberdade e menos verticalização, demonstrando como o futuro é de facto o modelo universitário, da colegialidade e do conhecimento.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico