Conselho da UE aprova mecanismo do Estado de direito, sem os votos da Hungria e Polónia

No rescaldo das decisões dos líderes na cimeira europeia, representantes permanentes iniciaram procedimentos para a aprovação definitiva dos diferentes instrumentos que compõem o pacote de resposta à crise, de 1,8 biliões de euros.

Foto
Reuters

Sem surpresa para ninguém, Hungria e Polónia voltaram a opor-se esta segunda-feira à introdução de um novo regime de condicionalidade a ligar as transferências financeiras de Bruxelas ao respeito das regras do Estado de direito, mas não conseguiram impedir a aprovação do novo regulamento, com o voto a favor de todos os restantes Estados membros no Conselho da União Europeia.

O novo mecanismo do Estado de direito entrará assim em vigor no próximo dia 1 de Janeiro, ao mesmo tempo que o novo quadro financeiro plurianual para 2021-27, no valor global de 1,1 biliões de euros. Depois dos líderes terem confirmado o seu apoio à proposta negociada em Julho, na cimeira europeia da semana passada, os representantes permanentes enviaram formalmente a proposta para obter o obrigatório consentimento do Parlamento Europeu, que vai chegar já esta quarta-feira.

Cumprida essa etapa, a proposta voltará ao Conselho da UE para a aprovação definitiva, ainda esta semana. Idêntico processo acontecerá para lançar o orçamento comunitário de 2021, que fora aprovado provisoriamente pelo comité de conciliação.

O Conselho da UE aprovou também a decisão de novos recursos próprios do orçamento comunitário, um acto que abre a porta à introdução de uma nova taxa sobre os plásticos não reciclados, já em Janeiro, e outras medidas de financiamento comunitário mas colecta nacional, como por exemplo uma futura taxa digital e um novo mecanismo de ajustamento de carbono nas fronteiras.

Mas essa decisão, que autoriza uma subida extraordinária do tecto dos recursos próprios do orçamento de 1,2% para 2% do Rendimento Nacional Bruto, também permite a constituição do futuro fundo de recuperação “Próxima Geração UE” pela Comissão Europeia: será essa a garantia para o executivo comunitário poder organizar uma inédita operação de emissão de dívida europeia, no valor de 750 mil milhões de euros, para financiar as medidas dos diferentes países na resposta à crise do coronavírus (e apropriadamente, o Conselho da UE deu ainda a luz verde ao regulamento do futuro Instrumento de Recuperação e Resiliência).

Para recorrer aos mercados, a Comissão tem primeiro que esperar pela ratificação da decisão dos novos recursos próprios pelos parlamentos nacionais de todos os Estados membros. Um procedimento que habitualmente costuma demorar mais de um ano, mas que todos os governos se comprometeram a acelerar para garantir que o financiamento extraordinário de resposta à crise pode começar a chegar aos países já no segundo trimestre de 2021.

Similarmente, para começar a aplicar o novo mecanismo do Estado de direito, o executivo terá de aguardar por uma pronúncia do Tribunal de Justiça da UE, ao qual Hungria e Polónia disseram que tencionam recorrer para uma avaliação da legalidade do regulamento aprovado esta segunda-feira.