Proposta de alterações ao regime de arrendamento já chegou ao Parlamento

Novas medidas suspendem resolução dos contratos de arrendamento habitacional e não-habitacional até 30 de Junho de 2021 e alargam regime de diferimento das rendas de estabelecimentos encerrados.

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Nelson Garrido

A proposta de lei que prolonga até 30 de Junho de 2021 a proibição de cessação dos contratos de arrendamento habitacionais e não-habitacionais já deu entrada no Parlamento. Aprovada esta semana em Conselho de Ministros, o diploma prolonga por mais seis meses a medida que está actualmente em vigor, mas que termina a 31 de Dezembro.