Associação sindical quer que juízes em cargos políticos não possam voltar à magistratura

Se estivesse em vigor, medida faria com que dois secretários de Estado deste Governo não pudessem regressar à judicatura. Pacote para reforço da transparência sugere publicação obrigatória de todas as decisões dos tribunais.

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daniel rocha

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) quer que os magistrados judiciais que deixem o cargo para irem ocupar cargos políticos não possam regressar à magistratura. Esta é uma das 15 medidas propostas pela direcção da associação sindical para reforçar a transparência e a integridade da função judicial. Apesar de o documento não referir expressamente, é evidente que este pacote é uma resposta da ASJP à acusação da Operação Lex, concluída há dois meses e meio. Recorde-se que este caso, centrado nas alegadas actividades ilícitas do ex-juiz Rui Rangel, terminou com a acusação deste por corrupção (dois dos 21 crimes que lhe são imputados), um ilícito por que respondem igualmente outros dois antigos magistrados do Tribunal da Relação de Lisboa.

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