O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, vai ser ouvido na próxima terça-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais sobre o caso do ucraniano morto em Março em instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Aeroporto de Lisboa, confirmou o PÚBLICO. A audição, que será às 16h30 por videoconferência por causa das restrições pandémicas, tinha sido pedida pela deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e foi aprovada há duas semanas na comissão. Também há um requerimento do PSD no mesmo sentido, mas deu entrada posteriormente. 

A propósito do Dia dos Direitos Humanos, que se assinala nesta quinta-feira, o ministério tutelado por Eduardo Cabrita emitiu um comunicado no qual se refere ao caso do ucraniano morto em Março no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária do SEF (EECIT) e reitera o “total empenho” do ministro “no apuramento de toda a verdade e das consequentes responsabilidades criminais e disciplinares relativamente aos graves factos ocorridos no EECIT”.

“Os trágicos acontecimentos ocorridos no EECIT do Aeroporto de Lisboa foram, desde a primeira hora, condenados, em várias declarações públicas, pelo ministro da Administração Interna, nomeadamente numa audição parlamentar ocorrida no dia 8 de Abril de 2020 e em declarações a órgãos de comunicação social. A primeira vez que o ministro da Administração Interna se pronunciou sobre a gravidade dos factos foi numa entrevista à TSF, no dia 6 de Abril”, lê-se na longa nota.

A seguir, o ministério enumera as várias decisões tomadas por Eduardo Cabrita após ter tido “conhecimento da natureza criminal dos factos ocorridos”, a começar pela abertura de um inquérito por parte da Inspecção-Geral da Administração Interna (que concluiu pela instauração de 12 processos disciplinares a inspectores do SEF e foi remetido ao Ministério Público) e a terminar no protocolo assinado, a 4 de Novembro, entre o MAI, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, para garantir a assistência jurídica do Estado a cidadãos estrangeiros a quem seja recusada a entrada em território nacional nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada.

São ainda referidos os processos disciplinares ao director e subdirector Serviço de Fronteiras de Lisboa, bem como a todos os envolvidos nos factos relativos ao falecimento de um cidadão estrangeiro naquelas instalações e o encerramento do EECIT e posterior reabertura com um novo modelo de acolhimento (incluindo a instalação de um botão de pânico).

O comunicado acrescenta que “foi determinada a 30 de Outubro, pelo ministro da Administração Interna, a realização pela IGAI de uma auditoria aos procedimentos internos do SEF, visando a sua avaliação e correcção.

“A defesa intransigente dos direitos humanos é a razão de ser do Ministério da Administração Interna em todas as suas dimensões: na actuação das forças e serviços de segurança, no respeito pelos direitos fundamentais em estado de emergência, no acolhimento de refugiados e migrantes ou na protecção de vítimas de violência doméstica”, conclui o comunicado.