Para responder ao “desfasamento” entre as medidas de apoio anunciadas pelo Governo e o acesso que as micro, pequenas e médias empresas têm às mesmas, o Bloco de Esquerda apresentou esta segunda-feira um pacote de sete iniciativas legislativas que irá entregar na Assembleia da República. O objectivo é garantir que existe uma “alteração estrutural" nas medidas de apoio económico, facilitando o acesso às medidas de apoio que já existem, alargando as moratórias em vigor pelo menos até Julho de 2021 e reduzir as rendas dos estabelecimentos de serviços num "valor proporcional à quebra de facturação”, por exemplo.

Apesar das difíceis negociações entre o Governo e o Bloco de Esquerda durante o Orçamento do Estado para 2021, a coordenadora do Bloco acredita que o “contributo” do Bloco poderá ser acolhido. “O BE continua disponível e temos colaborado”, asseverou. A líder bloquista considera que as medidas não exigem alterações à legislação laboral de fundo. “Continuamos a considerar que são necessárias mudanças mais vastas no código de trabalho, mas não são essas que sugerimos neste momento”, disse.

A partir da sede do Bloco de Esquerda, Catarina Martins citou os números do desemprego e do acesso aos apoios do Governo divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística e apelou à reposição do dever de comunicar à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) o horário de trabalho e à criação de um programa de fiscalização específico para os sectores do turismo, restauração e cultura. “Há uma situação dramática para muitos trabalhadores neste país” uma vez que sendo trabalhadores com salários muito baixos “são trabalhadores que não têm reservas para fazer face ao aumento de crise e à perda de rendimento”, como noticia o PÚBLICO esta segunda-feira.

“Embora mais de 50% das empresas portuguesas tiveram redução de facturação por causa da crise e limitações, apenas 30% acedeu a alguma medida de apoio”, sublinhou também. No caso da restauração, apesar de 80% das empresas terem reportado uma “quebra significativa de facturação”, apenas metade teve acesso a algum apoio e muitas vezes “foram medidas mais simbólicas, como apoios mais baixos”, acrescentou. 

Para o BE, o “desfasamento” entre as medidas que estão a ser lançadas pelo Governo e a natureza das próprias empresa e tecido empresarial devem obrigar a “a repensar a estrutura e abrangência dos apoios, tendo em conta a vulnerabilidade económica e social do país”.

As propostas do Bloco de Esquerda são:

1. Facilitar o acesso das micro empresas e empresas unipessoais às várias medidas de apoio já existentes, apoiando a formalização das candidaturas e eliminando a exigência de contabilidade organizada para acesso ao apoio;
2. Alargar as moratórias em vigor (obrigações fiscais, empréstimos bancários e outros) pelo menos até Julho de 2021 (ou até à generalização das vacinas) e com a possibilidade de planos de pagamento a partir dessa data com exclusão de juros e multas;
3. Reduzir as rendas (não habitacionais) dos imóveis no valor proporcional à quebra de facturação; 
4. Repor o dever de comunicação de horário de trabalho à ACT e da garantia do direito a reuniões promovidas pelos sindicatos em empresas sem delegados sindicais;
5. Criar um programa de fiscalização específico da Autoridade para as Condições do Trabalho para os sectores do turismo, restauração e cultura;
6. Alargar o período de concessão dos apoios extraordinários que vigoraram na primeira fase da pandemia (a trabalhadores por conta de outrem por via da prorrogação das prestações de desemprego, a trabalhadores independentes e a sócios-gerentes por via dos apoios à perda total ou parcial de rendimento) garantindo que os apoios em falta são pagos até ao final deste ano;
7. Eliminar as contrapartidas restritivas que limitam acesso dos apoios aos trabalhadores informais e impedem que ele chegue aos potenciais beneficiários que precisam e incluir a sinalização das situações de informalidade que dão acesso ao apoio no programa de fiscalização da ACT.

A líder bloquista não quis comentar a reestruturação da TAP, alegando que “não cabe ao Bloco de Esquerda comentar comentadores”, numa alusão ao anúncio feito por Marques Mendes, na SIC, de que o Governo vai sujeitar o plano à apreciação do Parlamento. Mas garantiu que o BE continuará a acompanhar a situação e observou: “Parece-nos estranho que um plano seja aprovado em Bruxelas, antes de ser aprovado em Portugal”.