O governo regional da Madeira rejeita qualquer irregularidade no funcionamento do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), responsabilizando os lobbies das “praças concorrentes” pela decisão da Comissão Europeia, divulgada esta sexta-feira, de considerar ilegal a forma como Portugal concedeu isenções fiscais a um conjunto de empresas licenciadas na zona franca madeirense.

Miguel Albuquerque, o chefe do executivo madeirense, desvalorizou o relatório e Bruxelas, com as “cíclicas notícias” que surgem sobre o CINM. Todas, disse aos jornalistas à margem de uma visita a uma escola na Ribeira Brava, a Oeste do Funchal, com origem nas praças europeias concorrentes à do arquipélago.

“O CINM está em concorrência com outras praças financeiras europeias, como Luxemburgo, Holanda, Londres, Malta ou Chipre, pelo que há um conjunto de lobbies sempre a fazer pressão contra a praça madeirense”, justificou.

Mesmo assim, e insistindo que não estão em causa irregularidades, Albuquerque, admite a possibilidade de serem realizadas correcções. “Se forem preciso fazerem-se, vamos fazê-las”, disse, sublinhando a importância do centro de negócios para a economia do arquipélago. “A Zona Franca da Madeira tem cerca de seis mil postos de trabalhos directos e indirectos, cerca de 1600 empresas e gera, para a região, receita fiscal de 120 milhões de euros por ano. É imprescindível para o desenvolvimento da Madeira”, considerou, dizendo que o CINM é o único instrumento para uma região ultraperiférica poder ter empresas internacionais. “Como é evidente, as praças concorrentes estão sempre a tentar deitar abaixo a nossa praça, porque se essas empresas não estiverem aqui irão para uma delas”, sustentou.

A decisão da Comissão Europeia, que determinou que um número não identificado de empresas registadas no CINM entre 2007 e 2014 tenham que devolver os benefícios fiscais desse período por “não terem contribuído verdadeiramente para o desenvolvimento” da região autónoma, apanhou de surpresa a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM).

“A decisão divulgada pela Comissão Europeia (CE) é surpreendente pelo conteúdo e timing”, começa por dizer, em comunicado, a concessionária do CINM, lamentando que Bruxelas não tenha considerado as observações de múltiplas entidades públicas e privadas, que se pronunciaram contra a interpretação que a Comissão faz deste processo.

A SDM, que é detida pelo governo madeirense e pelo Grupo Pestana, nota que esta decisão é “sindicável judicialmente”, seja junto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou dos tribunais administrativos e fiscais portugueses, pelas entidades que com a mesma “não concordem”.

Neste momento, continua o comunicado, é difícil “aferir” a dimensão do impacto desta decisão no CINM e na economia regional, porque a Comissão Europeia não identifica “quais e quantas” as empresas que não terão cumprido as regras.

Mas, esclarece a SDM, a decisão refere-se às empresas do Regime III, que acaba a 31 de Dezembro de 2020, e não às do Regime IV que vigorará até 31 de Dezembro de 2027, “cuja prorrogação” não poderá por isso ser posta em causa.

Sobre esta matéria, o PSD já tinha agendada para 10 de Dezembro, com carácter de urgência, a discussão na Assembleia da República de um projecto de lei para prorrogar o período de admissão de novas entidades ao IV Regime do Centro Internacional até 31 de Dezembro de 2023. A proposta social-democrata, que foi chumbada durante a discussão do Orçamento de Estado, aproveita uma decisão da Comissão Europeia, em Julho passado que, no contexto de pandemia, autorizava os Estados-membros a prolongar até ao final de 2023 as normas de aplicação relativas aos auxílios estatais.