CDS propõe acabar em 2021 com taxas que não tenham contrapartidas

Projecto de lei centrista inclui obrigação de publicitação de todas as 4300 taxas no portal ePortugal até Junho.

Foto
daniel rocha

Até ao final do primeiro semestre de 2021, o CDS quer ver publicitadas na Internet, no portal ePortugal, todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos. Para isso, o Governo deve fazer um levantamento geral das taxas e depois eliminar até ao fim do próximo ano todas as que não tenham associada uma contrapartida ou um serviço.

Os centristas têm sido críticos da multiplicidade de “taxas e taxinhas” cobradas pela administração central, regional ou local ou concessionárias de serviços públicos e citam o estudo da CIP que revela que em Portugal serão cobradas mais de 4300, sendo 2900 delas no âmbito da administração central. O estudo aponta ainda a “opacidade” sobre as taxas como a dificuldade em identificar quais são cobradas, a base legal aplicável, a estrutura de cobrança e a alocação da receita.

O projecto de lei que os centristas entregaram no Parlamento estipula que a identificação das taxas inclua, para cada uma, o serviço que pretende remunerar, a indicação da “base de incidência objectiva e subjectiva”, o valor ou a fórmula do seu cálculo considerando o “custo efectivo do serviço a prestar”, a legislação que sustenta a cobrança da taxa, as isenções e sua fundamentação. A que se soma a informação sobre o modo de pagamento e a admissibilidade do pagamento em prestações.

O diploma do CDS prevê também que depois de fazer o levantamento e a publicitação de todas as taxas, o Governo tenha que avaliar a contrapartida associada à cobrança pecuniária de cada uma e envie o relatório à Assembleia da República até ao final de Setembro de 2021. Porque, afirma o partido, parte das taxas “não implica uma contraprestação por parte da entidade que as cobra, tornando-as em algo que não se pode considerar como taxa”. Os centristas vão ainda mais longe e querem que as taxas que não forem inscritas no portal de internet até Setembro se considerem revogadas.

“A proliferação de taxas cobradas por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos dos mais variados serviços é uma constante no quotidiano de qualquer cidadão. Esta realidade é abusiva e lesiva dos direitos dos cidadãos, prejudicando ao mesmo tempo a competitividade da economia”, argumentam os deputados do CDS no texto que justificação a apresentação do projecto de lei.