Incumprimento do teletrabalho “passa muito pela interpretação” que empresas fazem da lei

“Não temos ideia de casos de incumprimento notório, mas não pomos as mãos no fogo”, afirmou o presidente da CCP, João Vieira Lopes, sobre o teletrabalho. Já a CIP diz que as medidas anunciadas neste sábado pelo primeiro-ministro “não são consistentes” nem “ponderadas” e que os dois feriados deviam ter sido antecipados.

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Primeiro-ministro destacou que dados da circulação evidenciam casos de incumprimento do teletrabalho Paulo Pimenta

Para o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, a questão do incumprimento do teletrabalho “passa muito pela interpretação da lei”. As empresas que podem pôr as pessoas em teletrabalho, diz, fazem-no. “O que pode ser discutível é o que as empresas acham das pessoas que podem estar em teletrabalho e das que não podem estar”, acrescenta este responsável, depois de questionado pelo PÚBLICO sobre se tinha conhecimentos de casos ou de queixas de incumprimento deste regime nos casos em que é obrigatório.

“Não temos ideia de casos de incumprimento notório, mas não pomos as mãos no fogo que não haja situações dessas”, afirmou. “Admitimos que possa haver algumas [situações]”, e que haja empresas que “não tenham feito um esforço total” para a aplicação do teletrabalho, acrescentou o presidente da CCP. Esta entidade patronal, no entanto, não tem dados quantitativos nem sabe se a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) têm ou não detectado muitas situações.

O PÚBLICO enviou várias questões ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente quantos casos de incumprimento é que já tinham sido detectados, onde e quais as sanções eventualmente aplicadas, mas não obteve resposta.

Este sábado, em conferência de imprensa para falar sobre as medidas ligadas ao estado de emergência, o primeiro-ministro afirmou que tem vindo a verificar-se “um grande incumprimento” da obrigatoriedade do teletrabalho nos concelhos e casos em que é aplicável. “Se olharmos para aqueles dados que a Google vai publicando sobre as deslocações percebemos que há muito mais pessoas a deslocar-se do que se o teletrabalho estivesse a ser mais respeitado”, sustentou. Por causa disso, afirmou que o Ministério do Trabalho já tinha dado indicações para a ACT avançar com acções inspectivas.

CIP contra paragens nas vésperas dos feriados

Já CIP — Confederação Empresarial de Portugal, presidida por António Saraiva, mostra-se contra o apelo do primeiro-ministro para as empresas dispensarem os seus trabalhadores nas vésperas dos dois próximos feriados: as escolas vão fechar e a função pública terá tolerância de ponto.

As decisões agora apresentadas, diz a CIP em comunicado, “não são consistentes, ponderadas e não estão sequer cientificamente fundamentadas”, sublinhando que já tinha levantado reservas “a este novo pacote de medidas limitadoras da mobilidade e, portanto, da actividade económica”.

Ao “forte condicionalismo em relação a oito dias completos” junta-se o encerramento das escolas nas vésperas de feriados, decisão que que implica, sublinha-se, “um problema adicional para centenas de milhares de pais que terão de assegurar a necessária assistência aos filhos”

“O anúncio do Governo é tanto mais grave quanto se recomenda e remete para as empresas a possibilidade de ‘suspenderem a laboração’ nestes dias. Numa situação de quebra dramática dos rendimentos, o país não pode dar-se ao luxo de perder tantos dias de produção, não existindo qualquer base científica que justifique o encerramento generalizado das empresas”, destaca a CIP.

Defendendo que os feriados deveriam ter sido antecipados em 24 horas, esta organização patronal diz que, numa conjuntura como a actual, é “fundamental que o Governo perceba que as empresas portuguesas têm compromissos a honrar — com trabalhadores e com clientes — e o cumprimento dessa responsabilidade é determinante para Portugal. Se as empresas fecharem, uma parte vital do país fecha com elas”.

À espera dos apoios às rendas

Entre as medidas anunciadas por António Costa está também o uso obrigatório de máscara no local de trabalho (se não houver divisórias ou se os trabalhadores não estiverem isolados), algo que, para o presidente da CCP, era “inevitável”. “Em termos de saúde pública, nunca discutimos as medidas”, sublinhou João Vieira Lopes.

Tema mais sensível é o dos apoios às empresas, com o dirigente da CCP a realçar que este sábado houve apenas duas novidades: o adiamento dos pagamentos do IVA e da Segurança Social ao Estado, com hipótese de ser feito em três ou seis prestações (sem juros), e o anúncio de que haverá apoios ligadas às rendas comerciais. Neste último caso, no entanto, ainda nada se sabe, podendo haver novidades por parte do ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, na próxima terça-feira.

Recordando que os apoios às rendas comerciais são uma reivindicação feita pela CCP antes do Verão, Vieira Lopes diz que deve haver um esforço repartido entre o empresário e o senhorio, cabendo ao Estado uma compensação a este último, que passaria por uma descida ou até anulação da taxa liberatória dos 28% que cobra ao nível do IRS. Isto nas lojas com porta para a rua, já que está desenhada uma legislação própria ao nível dos centros comerciais – embora esse regime especial esteja agora num processo de clarificação.

De resto, o presidente da CCP classifica o plano de apoios apresentados este sábado de “pouco ambicioso, no mínimo”, acrescentando que, além disso, há medidas que estão a demorar a chegar ao terreno, o que lhes tira a eficácia desejada.

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