O fim imediato dos vistos gold e do regime dos residentes não habituais, a regulação de preços para acabar com rendas abusivas e a requisição de casas que são deixadas vazias para responder à emergência na habitação são algumas das exigências que a Plataforma “Acção pela Habitação” vai deixar eesta quinta-feira ao Governo, após uma acção de protesto organizada esta quinta-feira junto do Ministério das Finanças.

Esta Plataforma, constituída por vários colectivos de activistas, considera que nas últimas legislaturas o Governo “tem prometido muito, mas feito pouco”. E aproveitando “o momento político fundamental como é a discussão do Orçamento do Estado”, pegaram em panelas para fazer barulho e chamar a atenção para a crise de habitação que, advogam, está a dilacerar o país, num “contexto de crise na saúde, mas também económica e social”.

A Plataforma “Acção pela Habitação” é composta por vários colectivos como a Habita, a Stop Despejos, a Brigada Estudantil, o Climáximo, o Diem25, o colectivo Marxista de Lisboa, a Morar em Lisboa, e a APPA. Todos juntos defendem que as soluções para o problema de acesso à habitação, que acabou agravado pela pandemia, só pode passar pela habitação pública e pela “regulação contra a especulação”

A Plataforma considera que a regulação de tectos de renda “não pode continuar a ser tabu”, e recordam os exemplos que chegam de Berlim e da Catalunha, onde se está a regular os preços do arrendamento. A plataforma também defende a diferenciação entre grandes e pequenos proprietários, “impondo aos grandes especuladores responsabilidades, impedindo que tenham casas vazias e promovam despejos”.

“Apesar da importância fundamental do aumento do parque público, a habitação em Portugal está esmagadoramente no sector privado e, por isso, é fundamental regular as rendas e dar estabilidade aos contratos desde já. É urgente e determinante impedir rendas abusivas e a espoliação das pessoas através da remuneração especulativa de rendas que em nada contribuem para o desenvolvimento económico do país”, apelam.

Os activistas recordam que o mercado imobiliário continua em alta durante vários meses da pandemia e que apesar da quebra do turismo o preço das casas não caiu o necessário para que o mercado se torne razoável e seja novamente possível habitar de acordo com os rendimentos. E os programas para alojamento de emergência e outros anunciados ficam, acusam, “sempre muito aquém das necessidades”.

“São pequenos programas que nunca serão suficientes para responder à dimensão de um problema que é estrutural. O Porta65 Jovem anuncia subsídios às rendas, no entanto apenas subsidia rendas com determinados limites que não existem na realidade, e por isso, não funciona onde faz mais falta”, afirmam.

“O mercado imobiliário esteve em alta durante vários meses da pandemia ​e os vistos gold, ao contrário das promessas do Governo, não acabaram. Aproveitando-se deste momento de crise, os fundos preparam-se para açambarcar os chamados activos imobiliários. Os construtores e promotores imobiliários vêm pedir mais subsídios, mais isenções fiscais e parcerias para continuar a construir e a fazer aumentar a oferta no mercado privado. Querem, com o apoio do dinheiro público, continuar a ganhar dinheiro, promovendo a ideia falsa de que é o aumento da oferta privada de habitação que vai resolver os problemas de acesso à habitação”, acusa a Plataforma no documento que vai entregar ao primeiro-ministro, aos ministros das Finanças e da Infraestruturas e Habitação, e também aos deputados da Assembleia da República.

A Plataforma considera que para além de não concretizar as promessas, o Governo têm sido dado sinais preocupantes, como o anúncio, trazido pela lei orgânica do IHRU, publicada em Outubro, de que este instituto público, responsável pela execução da política de habitação, passa a poder participar em “sociedades, fundos de investimento imobiliário, consórcios, parcerias públicas e público-privadas e outras formas de associação (...)”. “Esperemos que esta não seja a via privilegiada de resolução do problema de habitação: subsídios públicos ao negócio privado que não resolvem o problema da habitação. Gasto público deve servir para habitação pública”, insistem.

“O aumento de oferta de habitação das últimas décadas nunca fez baixar os preços e não é agora que o fará. Os especuladores, responsáveis pela crise de habitação, não podem ser recompensados com dinheiro público para fingir que fazem parte da solução”, terminam.