Governo promete pagar apoio de 438,81 euros até ao fim de Novembro

Há 13 mil trabalhadores à espera de pagamentos da Segurança Social relativamente ao apoio fixo de 438,81 euros, por quebra de actividade.

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Mendes Godinho rejeita que o Governo não esteja a executar as medidas anunciadas Nuno Ferreira Santos

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, prometeu nesta terça-feira no Parlamento que a Segurança Social irá pagar até ao final de Novembro os apoios em atraso aos trabalhadores independentes, informais e outros sem acesso às primeiras medidas de protecção social lançadas para responder à pandemia de covid-19.

Em causa estão as verbas do apoio fixo de 438,81 euros mensais, a medida extraordinária que foi criada com o Orçamento Suplementar e que deveria ter sido atribuída a partir de Julho.

São cerca de 13 mil os cidadãos que, tendo pedido o acesso a este instrumento, estão à espera que a Segurança Social regularize os pagamentos. Estão por processar os apoios referentes a Julho, Agosto e Setembro.

Ana Mendes Godinho revelou que, deste universo, “apenas cerca de 200 pessoas não tinham beneficiado de apoios extraordinários que tinham sido criados até ao Orçamento Suplementar”.

Nos cerca de 12.800 restantes estão incluídos trabalhadores independentes que já esgotaram o acesso à primeira medida de apoio à quebra da actividade (quem recebeu o apoio mensalmente a partir de Março completou o acesso em Agosto, porque esse primeiro instrumento só existe para aplacar as quebras de seis meses, seguidos ou interpolados). Nestes casos, os trabalhadores independentes podem passar a requerer este novo apoio fixo de 438,81 euros. Da mesma forma, quem ainda está em condições de pedir o acesso à primeira medida pode beneficiar do apoio fixo de 438,81 euros se o valor da primeira medida for inferior a este.

Ao ser confrontada pela deputada do PSD Clara Marques Mendes com os atrasos na implementação de algumas das medidas extraordinárias, como é o caso do subsídio de desemprego por cessação de actividade (regulamentado apenas este mês, a 4 de Novembro) ou deste apoio fixo de 438,81 euros para trabalhadores independentes e informais (que também só foi regulamentado a 23 de Outubro), a ministra defendeu o trabalho da Segurança Social, afirmando que este instituto “tem feito impossíveis para chegar às pessoas”, ao processar as prestações já existentes e as que tiveram de ser legisladas desde Março. Mendes Godinho chegou mesmo a referir-se aos trabalhadores da Segurança Social como “heróis”.

A deputada do PSD acusou a ministra de se “demitir” das suas funções e de não executar as medidas previstas no Orçamento Suplementar, posição que Ana Mendes Godinho rejeitou, ao lembrar o universo de cidadãos e empresas abrangidos pelas medidas extraordinárias.

Também o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro criticou a actuação do Governo, afirmando que o executivo “não executa a tempo” os compromissos anunciados.

Relativamente aos atrasos no pagamentos do apoio fixo de 438,81 euros, que é atribuído entre Julho e Dezembro deste ano, o Instituto da Segurança Social justificava o atraso ao PÚBLICO com o facto de a portaria ter sido publicada a 23 de Outubro e ser ainda preciso verificar “o reprocessamento dos pedidos” feitos ao abrigo do primeiro apoio (quebra de actividade) “de modo a ser visto se estes têm valor inferior” ao outro apoio fixo de 438,81 euros (porque se aplica o valor mais favorável ao trabalhador se o montante do primeiro apoio for inferior a esses 438,81 euros).

O secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, adiantou que no dia 6 de Novembro foram pagos 47 milhões de euros a sócios-gerentes, estando aí incluídos os valores dos retroactivos de meses anteriores. Ao todo, foram até agora apoiados 53 mil sócios-gerentes, com um valor de despesa associada de 249 milhões de euros.

Relativamente ao apoio para 2021, o PCP e o BE reclamam mudanças para que mais cidadãos sejam abrangidos. A deputada do PCP Diana Ferreira disse que o apoio extraordinário “tem que ir muito além do universo que está considerado [e] tem que responder a mais trabalhadores de forma mais consistente e reforçada”.

Mendes Godinho já tinha dito, na sua anterior ida ao Parlamento, que a proposta incluída na versão inicial do Orçamento irá ser alterada, para abranger 250 mil trabalhadores.

Do lado do BE, José Soeiro afirmou que a proposta inicial do Governo deixará milhares de trabalhadores de fora, pela forma como as regras foram desenhadas, e deixará outros com um valor de apoio inferior ao que têm direito neste momento. Para o BE, o executivo deveria alargar o período de concessão do subsídio de desemprego, em vez de “atirar" para um “apoio extraordinário sem carreira contributiva" os desempregados que descontaram para a Segurança Social, mas já não têm acesso ao subsídio de desemprego.