A licenciatura em Direito da Universidade Nova de Lisboa (UNL) tem um ano para reduzir o número de estudantes e contratar mais professores, sob pena de não poder continuar a funcionar. Esta é a exigência da Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior (A3ES), que considerou “excessivo” o número de alunos face às condições oferecidas. A direcção da faculdade acredita que a transferência do curso para Carcavelos ajudará a resolver parte dos problemas encontrados pelo regulador.

No último ano, a Faculdade de Direito da UNL recebeu 139 alunos no primeiro ano, acima dos 100 lugares autorizados para o funcionamento do curso. A diferença explica-se pelas entradas ao abrigo dos concursos especiais, em particular o que é destinado aos estudantes internacionais. A estes, juntaram-se ainda os estudantes que não conseguiram concluir o primeiro ano, o que elevava o total de inscritos no ano inaugural para 204. O problema mantém-se no segundo ano da licenciatura, no qual estão 141 estudantes. Nos dois anos finais, o número é bastante menor, com 63 alunos no terceiro ano e 70 no quarto.

O número de alunos, em particular no primeiro ano, foi considerado “excessivo” pela Comissão de Avaliação Externa da A3ES, que visitou a faculdade no âmbito do processo regular de avaliação dos cursos superiores. Entre os problemas apontados estão “constrangimentos de espaço” nas instalações da faculdade, em Campolide, Lisboa. Também o número funcionários não docentes é considerado insuficiente, mas é o rácio entre professores e alunos que mais preocupa a agência.

Embora “cumpra os requisitos mínimos legais”, o corpo docente “não se mostra suficiente” para assegurar o funcionamento com qualidade. Além de reduzido, o corpo docente é também instável, segundo a A3ES, o que dificulta a “especialização consolidada” dos professores. Por isso, a Faculdade de Direito da UNL não tem “condições logísticas que permitam a leccionação num modelo de aulas teórico-práticas e de avaliação contínua, a um número tão elevado de alunos”. Com mais de 100 novas entradas em cada ano lectivo, os estudantes deviam ser divididos em turmas, defende a agência, o que se torna impossível face ao reduzido número de docentes na instituição.

“A instituição acaba por assegurar o funcionamento deste modelo com base na perspectiva de que o nível de absentismo é muito elevado”, escreve a CAE na sua avaliação, o que acaba por “desincentivar uma boa parte” dos alunos a efectivamente comparecer às aulas. Segundo a agência, este é um “problema específico” da UNL, não se colocando noutros cursos neste momento.

Por causa destes problemas, a A3ES acreditou o funcionamento da licenciatura de Direito da Nova “com condições” e por um período de um ano. A faculdade não apresentou recurso.

A decisão é uma espécie de “cartão amarelo” ao funcionamento do curso. Isto é, a avaliação periódica dos ciclos de estudo é feita pela A3ES a cada seis anos. Se cumprirem todas as normas, os cursos podem ser autorizados nos seis anos seguintes ou, em alguns casos, por um período de três anos, findo o qual voltam a ser avaliados. Quando não é cumprida alguma matéria considerada essencial pelo regulador, como neste caso, a agência estabelece um conjunto de exigências e dá um ano à instituição para corrigir os problemas.

No caso da licenciatura em Direito da UNL são duas as exigências. Por um lado, diminuição do número de alunos por turma para os 100 novos alunos autorizados em cada ano lectivo. Além disso, e ainda que reconheça “a vontade de contratação de mais elementos para o corpo docente” por parte da faculdade, a A3ES também exige aumentar o corpo docente “qualificado e especializado na área do ciclo de estudos.”

A Faculdade de Direito da UNL garante que tem cumprido “as restrições aplicáveis à admissão de estudantes e vai continuar a fazê-lo”, afirma ao PÚBLICO a directora da faculdade, Mariana França Gouveia. Para responder às limitações no número de docentes, a faculdade contratou recentemente cinco docentes. Neste momento, estão em fase final dois outros concursos para recrutar professores. Está também prevista a abertura de quatro concursos internacionais por ano, em 2021 e 2022, de modo a “internacionalizar e reforçar” o corpo docente, explica França Gouveia.

Do plano apresentado pela faculdade à A3ES para resolver os problemas detectados faz também parte a mudança de instalações do curso de direito para o novo Campus de Carcavelos, em Cascais, de modo a “fazer face às actuais limitações de espaço”. Essa solução “dará resposta a todas as necessidades de espaço, infra-estruturas e novas tecnologias”, defende a directora da faculdade. A deslocação da faculdade de Direito da Nova tem sido polémica e teve oposição interna, ainda que o reitor da UNL tenha garantido ao PÚBLICO, há um ano, que esta vai mesmo acontecer.