O Tribunal de Justiça da União Europeia voltou a dar razão ao Banco Central Europeu (BCE) sobre a confidencialidade do dossier do Banco Espírito Santo (BES), considerando que o supervisor pode manter em segredo determinadas informações relacionadas com decisões internas que levaram à suspensão do acesso do banco à liquidez do Eurosistema nas vésperas da resolução.

Desde 2016 que a Espírito Santo Financial Group (ESFG), a holding do Luxemburgo que controlava os activos financeiros do grupo que fora liderado por Ricardo Salgado, procurava ter acesso integral a decisões tomadas pelos órgãos do BCE antes da queda do banco. A holding, actualmente em liquidação, teve acesso a alguns dados, mas com partes ocultadas, e por isso litigou em tribunal. Primeiro, o Tribunal Geral da União Europeia deu-lhe razão, mas, no recurso para o Tribunal de Justiça, venceu o BCE.

A sentença, tomada nesta quinta-feira, segue o que já fora decidido relativamente a um diferendo idêntico da Espírito Santo Financial, sociedade gestora de participações sociais sediada em Lisboa.

Em Abril de 2016, a holding luxemburguesa escreveu para Frankfurt a pedir ao supervisor bancário para ter acesso à decisão do conselho de governadores do BCE tomada a 1 de Agosto de 2014 (a sexta-feira anterior à resolução) e a outros documentos emitidos por qualquer serviço do BCE “antes ou depois desta decisão, bem como a toda a comunicação trocada com o Banco de Portugal que estivessem ligadas de alguma forma” a essa decisão.

Sob proposta da comissão executiva do BCE de 1 de Agosto de 2014, recorda agora o Tribunal de Justiça, o conselho do BCE decidiu, nessa sexta-feira, “suspender o acesso do BES e das suas sucursais, com efeitos a 4 de Agosto de 2014 [segunda-feira seguinte], aos instrumentos do crédito de política monetária por razões de prudência, e ordenou ao BES que reembolsasse, o mais tardar até à mesma data, todo o crédito concedido no âmbito do Eurosistema”, tendo essa decisão ficado registada em acta, onde também ficou definido “o limite máximo para a provisão de liquidez de emergência que o Banco de Portugal poderia conceder ao BES”.

O BCE deu acesso integral ou parcial a um determinado número de documentos e entregou cópia parcial das actas que registaram as decisões do conselho de governadores a 28 de Julho e a 1 de Agosto de 2014 (e das correspondentes propostas da comissão executiva do banco central).

No entanto, ao receber essa documentação, a ESFG verificou que o BCE tinha expurgado informação sobre os montantes de crédito definidos relativamente ao BES, as sucursais e as filiais através dos instrumentos de política monetária do Eurosistema (28 de Julho de 2014). E também tinha sido ocultado relativamente ao limite máximo de liquidez de emergência que poderia ser concedida pelo Banco de Portugal (1 de Agosto de 2014).

O BCE, então liderado por Mario Draghi, rejeitou revelar os montantes ocultados e as passagens suprimidas, invocando as regras em vigor desde 2004 relativas ao acesso do público aos documentos do banco central, na qual se diz, designadamente, que “o BCE recusará o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a protecção do interesse público, no que respeita à confidencialidade das deliberações dos órgãos de decisão do BCE”.

A partir daí, a ESFG interpõe recurso para o Tribunal Geral Europeu para anular essa decisão. Viria a ganhar, pois os juízes consideraram que o banco central não apontara razões suficientes para recusar o acesso, mas o BCE resolveu recorrer e conseguiu fazer valer a sua posição.

A ESFG tinha alegado que a informação sobre o montante do crédito concedido não poderia ser considerada como “fazendo parte das deliberações dos órgãos de decisão do BCE” e sustentava-o afirmando que essa não é uma informação confidencial tendo em conta que o próprio Banco de Portugal tinha revelado um valor — montante esse que a divulgação dos extractos das decisões do conselho poderia confirmar.

No entanto, o Tribunal de Justiça considerou que a circunstância de o montante aproximado ter sido publicada pelo supervisor português então liderado por Carlos Costa não obriga o BCE a comunicar a “informação relativa a esse montante exacto” e concluiu que se aplica a tal norma que permite a recusar o acesso em determinadas circunstâncias.