Portugal vai ter mais armas em inquéritos fiscais que envolvam outros países

Os 27 parceiros europeus terão uma nova base jurídica para realizar auditorias fiscais conjuntas. Estratégia segue a cooperação esperada com a nova Procuradoria Europeia. Está em marcha a era pós-Panama Papers.

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Portugal transpôs com atraso a anterior directiva da cooperação fiscal e Bruxelas abriu um procedimento de infracção LUSA/STEPHANIE LECOCQ

A história da cooperação entre as administrações tributárias na Europa vai entrar num novo capítulo. A partir de 1 de Janeiro de 2022, as autoridades fiscais dos 27 países da União Europeia (UE) vão contar com uma nova base jurídica harmonizada para realizar auditorias conjuntas a empresas ou contribuintes singulares que sejam de “interesse comum ou complementar” para dois ou mais países.