“Arquitectura ecológica” da nova PAC reforça cumprimento de regras ambientais e de bem-estar animal

Os eurodeputados votam esta semana em Bruxelas a introdução dos regimes ecológicos para a nova PAC 2021-2027, propostos pela Comissão Europeia. Implicam a adopção, a definir pelos Estados-membros, de práticas agrícolas benéficas em matéria de ambiente, clima, paisagem e bem-estar animal. O cumprimento das novas regras pode gerar bonificações nos pagamentos directos aos agricultores.

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Teresa Pacheco Miranda

O greening, a componente ecológica obrigatória dos pagamentos directos dentro do I pilar da PAC e que, só em 2019, levou o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) a pagar 172,2 milhões de euros vinculando os agricultores portugueses ao cumprimento de certos serviços ambientais, vai desaparecer da Política Agrícola Comum (PAC).

Em substituição, a Comissão Europeia propõe, para 2021-2027, a introdução dos chamados regimes ecológicos (eco-schemes, em inglês). Ou seja, uma nova ferramenta que é parte integrante da concepção e implementação da chamada “Arquitectura Ecológica”, que os “Estados-membros devem implementar a fim de contribuírem para os objectivos ambientais e climáticos específicos da PAC”, explicou ao PÚBLICO fonte europeia.

O novo sistema nesta matéria vincula a recepção completa do apoio da PAC ao cumprimento, por parte dos beneficiários, das normas de base em matéria de ambiente, alterações climáticas, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar dos animais, segundo se lê na proposta de regulamento do Parlamento Europeu que é votada na próxima quarta-feira, dia 21. O objectivo é “contribuir para tornar a PAC mais compatível com as expectativas da sociedade”, refere o mesmo documento.

Fonte europeia referiu ao PÚBLICO que esta abordagem “afasta-se da actualmente em vigor”, uma vez que os pagamentos directos (I pilar) no âmbito do actual greening “assentam num conjunto detalhado de regras comuns a aplicar nos diferentes Estados-membros, estabelecidas a nível da UE”. A partir de 2021, se esta proposta for aprovada, cada Estado-membro define as suas próprias regras.

Portugal com 9.782 milhões de euros da PAC

Esta nova “Arquitectura Ecológica” da PAC 2021-2027 é constituída por três elementos. Um é a chamada “condicionalidade reforçada”, um conjunto de normas que incluem os actuais requisitos do greening”, no âmbito dos quais os agricultores não são pagos pelo seu cumprimento, mas são obrigados a cumprir para não serem penalizados.

Um segundo elemento são os regimes ecológicos, que ficarão implícitos no I pilar e que compensam os agricultores por irem além das regras da “condicionalidade reforçada”.

Um terceiro prende-se com os apoios em matéria de ambiente e clima previstos no II pilar da nova PAC.

Recorde-se que, em Julho último, após largos meses de impasse, o Conselho Europeu alcançou um acordo que estabelece o orçamento da UE-27 para o período 2021-2027 (que terá ainda de obter o consentimento do PE) e, com ele, a distribuição de fundos para a PAC.

Portugal deverá receber, a partir de 2021, 9.782 milhões de euros. Deste envelope, 5.509 milhões serão destinados ao I pilar da PAC (Pagamentos Directos e Medidas de mercado) e 4.274 milhões ao II pilar. O montante global da PAC representa, para o nosso país, “um acréscimo de 5%, a preços correntes, entre períodos de programação”.

Eurodeputados portugueses divididos

Ao PÚBLICO, a eurodeputada socialista Isabel Carvalhais refere que a proposta da Comissão Europeia “manteve alguns elementos da chamada Arquitectura Verde”. Entre eles, as medidas agro-ambientais do II pilar (FEADER - Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural), assim como a condicionalidade, “agora reforçada” em matéria ambiental e de bem-estar animal.

Foi neste sentido que se alcançou no Parlamento Europeu “um acordo de compromisso de maioria em relação a estes regimes, determinando, entre outros aspectos, que, no mínimo, 30% do orçamento do I pilar se destine a estes regimes”, explica a deputada. Em sua opinião, isso “vem reforçar o estímulo para a sua implementação no terreno”.

As propostas da Comissão deverão merecer o voto favorável de Isabel Carvalhais, assim como da delegação portuguesa socialista. Dentro do grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas “a maioria é a favor”, revelou fonte socialista.

A eurodeputada comunista Sandra Pereira disse ao PÚBLICO que, “ao que parece, os eco-esquemas serão como um complemento, uma forma de os agricultores adicionarem dinheiro aos pagamentos directos, sendo voluntários”. Apesar disso, “votaremos contra o compromisso do PPE/ECR/RENEW”.

Em comunicado divulgado na última sexta-feira, o PCP critica a reforma da PAC, nomeadamente em matéria ambiental. “Quer-se dar ideia de uma PAC mais ou menos verde, mas as únicas soluções apresentadas para as famigeradas metas de redução de emissão de carbono e os já conhecidos objectivos de desenvolvimento sustentável são apoios para os mesmos de sempre, disfarçados de regras voluntárias de condicionalidade e de eco-esquemas”, diz.

Nova PAC só em Janeiro de 2023

Ao que o PÚBLICO apurou de fonte europeia, o que é esperado é, esta semana, “tanto o Conselho, através da adopção de uma orientação geral para cada uma das três propostas de regulamento que, no seu conjunto, formam o corpo da futura reforma da PAC, como o Parlamento Europeu, estabeleçam um importante marco neste processo, ao fixarem as respectivas posições iniciais de negociação”.

Nesta base, explica a mesma fonte, “será então dado início às negociações tripartidas, visando um acordo final entre os dois colegisladores”.

De notar que, em paralelo, está a ser negociado um regulamento transitório que prevê a extensão das actuais regras da PAC por dois anos (2021 e 2022). Durante esse período, Portugal receberá já verbas do futuro Quadro Financeiro Plurianual, mas ao abrigo das actuais regras, não sendo expectável que o regulamento da futura PAC esteja em aplicação antes de 1 de Janeiro de 2023.

Artigo alterado às 12h50 de 20 de Outubro de 2020, para corrigir os anos de extensão das actuais regras da PAC, e às 16h58 de 19 de Outubro de 2020, com rectificação da data de votação: a proposta será votada pelo Parlamento a 21 de Outubro, e não a 19. Foi também clarificado que o acordo para o orçamento da UE 2021-2027 carece ainda de consentimento do Parlamento Europeu.