5G: Anacom diz que “actua no estrito cumprimento da lei”

Regulador lançou aplicação que mapeia as coberturas de rede móvel em todo o país e que diz exemplificar a “urgência” de introduzir uma das medidas mais polémicas do projecto de regulamento do leilão 5G: o roaming nacional. Rejeitando acusações dos operadores sobre regras ilegais, diz que tudo ficará clarificado “dentro de dias”.

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A Anacom é presidida por João Cadete de Matos LUSA/Manuel Almeida

A Anacom lançou esta segunda-feira uma nova ferramenta, o tem.Rede?, que permitirá aos consumidores comprovarem com detalhe a cobertura de rede móvel em qualquer ponto do país, destrinçando, em cada local, de cada freguesia, as diferenças entre a qualidade da oferta dos três operadores, numa escala que varia entre a muito boa e a indisponibilidade do serviço.

Trata-se de um instrumento que “aumenta em muito a transparência” e a capacidade de “avaliar o serviço móvel em todo o país”, prestando informação “essencial” a consumidores e decisores políticos sobre os “pontos onde pode ser necessário complementar a rede”, sublinhou o secretário de Estado das Comunicações, Hugo Santos Mendes, que participou na sessão desta segunda-feira.

O presidente da Anacom, João Cadete de Matos, destacou-lhe ainda outra dimensão: a existência desta ferramenta que põe a nu a existência de zonas de território sem cobertura de voz ou de dados móveis, ou com um serviço com qualidade limitada, demonstra a “urgência de implementar o roaming nacional”, que permitirá a um cidadão “utilizar o seu telemóvel combinando as redes de todos os operadores móveis e não apenas tendo acesso à rede do seu operador”.

Trata-se de uma das medidas mais polémicas do projecto de regulamento do leilão do 5G, cuja versão final Cadete de Matos garante que será publicado “nos próximos dias”, e que tem sido contestado publicamente pelas empresas.

A Nos e a Vodafone garantem que o projecto de regulamento que esteve em consulta pública e está agora na “fase final de aprovação e publicação” tem disposições ilegais e discriminatórias, que favorecem eventuais novos operadores que queiram entrar no mercado e que poderão fazê-lo sem obrigação de investimento em redes, usando as actuais infra-estruturas através de soluções que incluem o roaming nacional.

As duas empresas pediram a Bruxelas que avalie se há auxílios de Estado nas regras definidas pela Anacom para o leilão.

“Trabalho ciclópico”

Questionado sobre eventuais ilegalidades do regulamento, Cadete de Matos, garantiu que “daqui a alguns dias” serão “esclarecidas todas as dúvidas que têm sido suscitadas” e que serão “clarificadas” todas as questões relativamente ao “total suporte legal daquilo que a Anacom decidirá nesta matéria”.

“Temos a certeza absoluta que a Anacom actua no estrito cumprimento da lei”, sublinhou o regulador, sem adiantar se a versão final do regulamento trará alterações face ao que foi apresentado em Fevereiro, mas sublinhando que não vê “qualquer incompatibilidade nem divergência” com os objectivos fixados pelo Governo.

João Cadete de Matos notou que a consulta pública recebeu mais de 400 participações, entre “operadores que estão no mercado e operadores que querem entrar no mercado”, fornecedores de equipamento tecnológico, autarquias e outras entidades públicas e privadas.

“Fundamentamos as nossas decisões depois de ouvir todas as participações”, disse o regulador, assegurando que tem sido feito “um trabalho ciclópico” a “analisar e ponderar cuidadosamente cada uma das pronúncias que foram feitas no âmbito da consulta para tomar uma decisão final”.

Governo reconhece que contexto mudou

Para o Governo, é um dado objectivo que a pandemia introduziu mudanças a que o regulador não poderá ficar alheio. “Parece-me que o regulamento final não poderá deixar de ter em consideração” a questão “das exigências que a pandemia pode ter introduzido no horizonte de investimento dos operadores”, afirmou o secretário de Estado das Comunicações.

A questão dos prazos de pagamento e do preço das frequências necessárias ao 5G é uma questão que tem sido particularmente assinalada pelo presidente da Meo.

O secretário de Estado, Hugo Santos Mendes, entende o regulamento final não poderá ser idêntico à proposta feita em Fevereiro: “Parece-me que o regulamento deve ser visto como uma evolução do projecto de regulamento anterior e da política pública para as comunicações que existe por parte do Governo”, afirmou.

Sobre se o documento desenvolvido pela Anacom entra em contradição com a estratégia para o 5G que o Conselho de Ministros aprovou também em Fevereiro (outra das queixas dos operadores de telecomunicações, com a qual concordava o anterior secretário das Comunicações, Alberto Souto de Miranda), Hugo Santos Mendes considerou que “não há um conflito porque não temos um regulamento final, houve uma consulta pública estamos à espera”.

O Governo está “confiante” que “o regulamento seguirá o espírito da Resolução do Conselho de Ministros”, acrescentou.

Cadete de Matos observou que “o Governo fixou um conjunto de metas estratégicas que necessariamente um regulador tem em consideração, analisa e pondera, como não pode deixar de ser”. Já sobre a “questão de não haver discriminação de qualquer operador” no procedimento que se deverá iniciar este mês, considerou que “isso é completamente obrigatório”.

“Um leilão é precisamente isso, é a procura de cumprir os objectivos de interesse público e da promoção da concorrência, quer dos operadores que estão no mercado, quer dos que querem entrar no mercado, para que o bem comum seja o resultado final desta ponderação”, afirmou.