Votação da regulamentação da Lei do Cinema vai ser adiada

PS e PCP vão propor esta terça-feira no Parlamento o adiamento da votação e a abertura de uma audição pública complementar sobre a transposição da directiva europeia que regula o sector audiovisual. É a saída para uma polémica que já levou parte do sector a pedir a demissão de Nuno Artur Silva.

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A votação da proposta de lei 44/XIV, que transporá para a legislação portuguesa a directiva europeia que regulamenta a actividade dos operadores de televisão e demais plataformas audiovisuais, já não deverá concluir-se esta terça-feira no Parlamento, como estava previsto. A polémica que no fim-de-semana pôs as várias barricadas do sector a esgrimirem posições e argumentos em torno da proposta do Governo levou o PCP, ainda no domingo, a requerer junto da Comissão de Cultura e Comunicação da Assembleia da República o adiamento da apreciação do documento e a abertura de uma nova audição pública. Já esta segunda-feira, o grupo parlamentar do PS, lembrando embora que o processo entrou em auscultação pública no início de Agosto e que a proposta foi já aprovada na generalidade, considerou “pertinente a abertura de um período complementar de debate, o qual permitirá eliminar dúvidas e suspeições que prejudicariam a aplicação do novo regime de financiamento no ano de 2021”.

Este acordo de posições entre os dois partidos deverá pois levar ao adiamento da votação final, que estava na agenda daquela comissão parlamentar para a manhã desta terça-feira, restando agora definir os novos prazos para a conclusão do processo.

A polémica rebentou no fim-de-semana com uma troca de cartas abertas e comunicados, uns contra e outros a favor da proposta de lei. O debate estendeu-se ao financiamento do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e também à política que tem vindo a ser seguida pelo secretário de Estado do Cinema e do Audiovisual, Nuno Artur Silva, cuja demissão foi de resto pedida pela Plataforma do Cinema.

Este movimento que reúne 15 associações do sector – realizadores, produtores, organizadores de festivais e técnicos – apelou ao adiamento da discussão parlamentar desta alteração à Lei do Cinema, secundando no essencial as críticas lançadas por uma primeira carta aberta assinada por mais de quatro centenas de figuras. A iniciativa legislativa, alega a plataforma, irá retirar “consideráveis fontes de financiamento ao ICA”, pondo assim em causa o sistema de financiamento público do cinema português.

Os mais de 400 subscritores da carta aberta e a Plataforma do Cinema convergem também na crítica à encomenda à consultora britânica Olsberg EPI de um plano estratégico para o sector audiovisual, decisão que foi vista como uma demissão das responsabilidades do ICA.

Em sentido oposto, uma terceira carta aberta, com cerca de 80 signatários representando também as diferentes profissões do audiovisual, defendeu que a nova legislação significaria “Ganhar uma oportunidade histórica para o Cinema e o Audiovisual Português”. E a APIT – Associação de Produtores Independentes de Televisão, em comunicado igualmente divulgado no domingo, defendeu a proposta de lei 44/XIV  como “uma verdadeira oportunidade para o desenvolvimento do sector, na medida em que permite alargar as obrigações de investimento aos novos serviços – como a Netflix, HBO, a Fox ou a AXN, entre outros –, os quais passarão a investir em produção portuguesa”.

Reagindo a esta polémica, e em declarações à Agência Lusa, o secretário de Estado contestou que a nova legislação signifique a perda de meios financeiros para o ICA, atestando mesmo que o instituto poderá contar com mais cinco milhões de euros anuais para apoiar o cinema português, uma verba que resultará da passagem dos seus custos de funcionamento para a esfera das despesas do Orçamento do Estado.

Notícia corrigida para rectificar o número de associações do sector que integram a Plataforma do Cinema