A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) emitiu uma ordem ao Hospital Garcia de Orta para inscrever um casal na lista de espera para tratamentos de procriação medicamente assistida (PMA). A unidade de Almada tinha encaminhado o casal para o Centro Hospitalar de Coimbra, justificando a decisão com uma norma interna na qual definiu não aceitar para tratamentos de fertilidade casais já com um filho saudável em comum.

O caso remonta a Agosto de 2019, mas a deliberação da ERS foi tornada pública esta quarta-feira. O casal foi referenciado pelo Hospital de Évora, onde era acompanhado nas consultas de infertilidade, para o Garcia de Orta. Depois de um ano à espera, nessa consulta o casal foi informado pelo hospital de Almada que não faziam tratamentos a quem já tinha um filho em comum. Na primeira gravidez, o casal também recorreu à PMA. Foi-lhe sugerido o encaminhamento do processo para o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, com quem o Garcia de Orta tem acordo, mas o casal não aceitou por ser demasiado longe.

A queixa chegou à ERS em Setembro de 2019, que pediu informações ao hospital de Almada. Em resposta, a unidade explicou que “o casal não foi inscrito” na lista de espera para tratamentos de segundo linha e que na consulta foi informado que o centro “tem gerido a sua lista de espera, desde a sua criação em 2011, na tentativa de oferecer tratamentos que permitam que a maioria dos pacientes tenham pelo menos um filho e que à data, por norma interna, não está a aceitar para tratamentos PMA casais já com um filho saudável em comum”.

Informou ainda que em Outubro de 2019 tinha 558 casais em lista de espera para primeiro tratamento FIV/ ICSI [fertilização in vitro/injecção intracitoplasmática], “sendo que 286 esperam há mais de um ano”. E que tinha um protocolo com o Hospital de Coimbra, mas não tinha acordos com centros privados.

A questão, apontou a ERS, é que a norma interna do Hospital Garcia de Orta não está de acordo com a lei. O regulador recordou que a legislação prevê o acesso a técnicas de PMA não só a casais como a todas as mulheres, mesmo sem problemas de fertilidade. Socorreu-se ainda da circular normativa e 2018 da Administração Central do Sistema de Saúde, que define que “são beneficiários de financiamento público os casais que não tenham filhos em comum, mesmo com filhos de anteriores relacionamentos, com um filho em comum e com critérios actuais de infertilidade e com um filho anterior resultante de PMA e que possuam embriões criopreservados”.

“Ora, como visto supra, a existência de um filho em comum, mesmo que resultante de PMA, não é um critério de exclusão de acesso a técnicas de PMA, quer definido legalmente, quer definido como condição para pagamento das prestações de saúde realizadas aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde”, afirmou a ERS, que emitiu assim uma ordem ao Hospital Garcia de Orta: “Deve proceder à imediata inscrição da utente LR na lista de espera para realização da técnica de PMA, retroagindo a referida inscrição à data da consulta de 7 de Agosto de 2019.”

No contraditório, o Hospital de Almada garantiu que o casal foi inscrito na lista de espera para realização de tratamentos e adiantou que foi determinada a adaptação das normas que não estavam em conformidade com as regras estabelecidas.

Quatro anos de espera

A ERS publicou, esta quarta-feira, uma outra deliberação relacionada com acesso a tratamentos de PMA. Neste caso, a emissão de uma ordem ao Hospital Senhora de Oliveira, Guimarães, na qual diz que este “deve garantir”, de acordo com a lei, “o acesso da utente JR às técnicas de PMA que necessita, em tempo útil e adequado, seja por recurso à sua capacidade instalada, seja por recurso à Rede Nacional de Prestação de Cuidados de Saúde, através da subcontratação de entidades externas especializadas do sector público ou do sector privado”.

De acordo com o relatório, JR e o marido foram encaminhados pelo Hospital de Braga, em Dezembro de 2015, para o Hospital de Guimarães. Tiveram a primeira consulta a 30 de Março de 2016, tendo sido referenciados para uma consulta de urologia para estudo complementar, a qual decorreu a 22 de Julho de 2016. Ao marido foi proposto que fizesse uma biopsia a 6 de Março de 2017. A mesma realizou-se a 20 de Junho de 2017. Perante o diagnóstico, foi-lhes sugerido o recurso a gâmetas doados. A 7 de Agosto de 2017 o casal deu anuência para essa alternativa.

Segundo o hospital, foi-lhes explicado que os pedidos de material doado são enviados para o Banco Público de Gâmetas - o único do país e que fica no Centro Materno-lnfantil do Norte -, e que a realização do tratamento estava dependente do envio de gâmetas. “No dia 9 de Janeiro de 2019, a utente foi contactada pela médica responsável pela PMA que informou ainda não existir previsão do envio de gâmetas por parte do BPG [Banco Público de Gâmetas]”, explicou o Hospital de Guimarães na resposta à ERS.

Na queixa, o casal lamentou o tempo de espera e a falta de oportunidades para realizar o sonho de serem pais. E referiu que quando tomaram a decisão, a 7 de Agosto de 2017, de avançar para o uso de gâmetas doadas lhes foi dito que a espera seria de nove meses. “Até agora 26-02-2019 nada”, lamentou JR.

Nas explicações dadas ao regulador, em Novembro do ano passado, o Hospital adiantou que o seu centro de tratamentos de PMA aguardava, à data, o envio de 65 pedidos de gâmetas masculinos e de 25 pedidos de gâmetas femininos. Explicou que a nota do Banco Público de Gâmetas, enviada naquele mês, dizia estar “a responder a pedidos de gâmetas masculinos que deram entrada em Agosto de 2017 e gâmetas femininos em Janeiro de 2017”.

“Tendo em conta esta informação (BPG) e a data do pedido de gâmetas em questão, é previsível que o tempo de espera para este envio e respectivo tratamento não será muito grande. Mas, a realização do tratamento, conforme se pode constatar, não está dependente da actividade do Centro de PMA do HSO, mas sim do envio de gâmetas pelo BPG”, disse, acrescentando: “O recurso à subcontratação de entidades do sector privado não depende deste Hospital/CPMA, mas sim de protocolos que possam existir com a ARS-Norte.”

Esclareceu que ia pedir informações à Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte “de como proceder em situações semelhantes”. A resposta da ARS não está na deliberação, que data de Fevereiro, mas a ERS pediu que lhe fosse dada conhecimento. O casal tinha uma consulta agendada para 2 Março deste ano “para programação de tratamento”, comunicou o hospital na resposta ao regulador.