Marcelo “amarra” Rio à escolha de José Tavares para o TdC

Chefe de Estado teceu rasgados elogios a Vítor Caldeira e lembrou que a Constituição estabelece um mandato único para o presidente do TdC

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Tomada de posse de José Tavares LUSA/ANTóniO PEDRO SANTOS

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, revelou nesta quarta-feira que a polémica escolha de José Tavares para a presidência do Tribunal de Contas (TdC) mereceu “a concordância” do líder da oposição e que essa posição de Rui Rio "foi muito importante na decisão presidencial”.

“O novo presidente mereceu, além da proposta do Governo, a aceitação da liderança da oposição antes do acolhimento pelo Presidente da República e, devo sublinhar, essa concordância do líder da oposição foi muito importante na decisão presidencial”, vincou Marcelo Rebelo de Sousa na cerimónia de tomada de posse de José Tavares como presidente do TdC.

Antes o chefe de Estado justificou a não-recondução de Vítor Caldeira na presidência do (TdC) com a Constituição, que estabelece “um mandato único para o presidente do Tribunal de Contas”, enfatizou.

Na tomada de posse de José Tavares, no Palácio de Belém, Marcelo anunciou que a sua intervenção tinha três palavras-chave: “gratidão nacional, reafirmação de princípios e traçado de futuro”.

A justificação para a não-continuidade de Vítor Caldeira estava na “reafirmação de princípios”. “Não há verdadeiro Estado de Direito democrático se se confundir as instituições com aqueles que as servem em cada momento histórico por excepcionais que sejam os seus desempenhos e por excepcionais que sejam as suas lideranças”, afirmou.

Lembrou que, por isso, “na função soberana que todos controla e deve controlar, a justiça, os presidentes de todos os tribunais superiores, ou têm mandato único, como no Supremo Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Administrativo, ou têm limite de mandatos, como no Tribunal Constitucional”. E, para Marcelo, bem se compreende assim por que razão a “revisão constitucional de 1997 estabeleceu um mandato único para o presidente do Tribunal de Contas”.

“De outro modo, na ausência de limite de mandatos poderia perpetuar-se no exercício do cargo, ademais provido por nomeação, não por eleição dos juízes seus pares, como nos demais tribunais superiores”, acrescentou.

Recordou ainda que a mesma revisão estabeleceu um mandato único para o procurador-geral da República, “responsável cimeiro noutra componente essencial da justiça, o Ministério Público”.

“Desde 1997 chamei à atenção para essa criteriosa solução da Constituição. Ou seja, mais de 20 anos antes de ser eleito Presidente da República e de saber que Governo e primeiro-ministro estariam em funções em 2015 e 2019”, acentuou.

No ponto dois do artigo 214 da Constituição é referido que “o mandato do Presidente do Tribunal de Contas tem a duração de quatro anos”, não havendo qualquer referência quanto ao número de mandatos.

Marcelo Rebelo de Sousa afirmou ainda que “não há verdadeiro Estado de Direito democrático, se as instituições, desde logo as da justiça, não demonstrarem que a substituição do seu líder, não questiona nem pode questionar a sua independência, a sua integridade, a sua isenção, a sua resistência aos que temem, aos que se opõem ao seu juízo livre e corajoso”. “Por isso, há dois anos, não tive um minuto de dúvida do que seria a substituição da sua notável procuradora-geral da República. Não cederia, não transigiria, não recuaria um milímetro na sua missão nacional”, salientou ainda.

Numa intervenção em que repetiu por cinco vezes que a escolha de José Tavares “foi intencional”, o Presidente da República, lembrou sem citar, que o novo presidente do TdC esteve envolvido no processo das parcerias público-privadas. Garantiu mesmo que fez o seu trabalho “sem que nenhum juízo de ilegalidade, ou de ilicitude tivesse recaído sobre a sua conduta”.

“Dizer que quem cumpriu obrigações de serviço no plano técnico, sem ter conhecido nenhuma suspeita sequer, no plano jurídico fica atingido, ou diminuído por ter feito o que fez em obediência a quem tinha poder para instruir é ignorar um reconhecimento interno e externo que existiu antes, existiu depois desse cumprimento funcional”, notou o chefe do Estado.

Marcelo lembrou ainda que o novo presidente, além da proposta do Governo, “a aceitação da liderança da oposição”: “E devo sublinhar que essa concordância do líder da oposição foi muito importante na decisão presidencial.”   

O Presidente fez questão de assumir “em plenitude a decisão hoje formalizada": “É do Presidente da República, ou seja, é minha e de mais ninguém, sempre a pensar e só a pensar em Portugal.”

 Antes, a “gratidão nacional” foi toda para o presidente cessante, com o chefe de Estado a fazer-lhes os mais rasgados elogios “por ter superado todas as muito elevas expectativas de há quatro anos”.

Marcelo até lembrou os “muitos momentos de resistências a críticas, incompreensões”, em que garante esteve “próximo” do anterior presidente do TdC. E “gratidão nacional” vai ficar expressa com a atribuição a Vítor Caldeira da Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique.

Já o novo presidente afirmou que irá lutar por um tribunal “imparcial, isento e com altos padrões éticos” e que garanta o controlo da gestão dos recursos públicos, sejam nacionais ou europeus.

“É com profundo sentido de interesse público que assumo o cargo de presidente do Tribunal de Contas”, disse José Tavares na cerimónia da sua tomada de posse esta tarde, na Presidência da República, em Belém, Lisboa.

“Ao longo do meu mandato e através de acções concretas, sempre fundadas no diálogo, sempre lutarei por um tribunal independente, imparcial, isento, com altos padrões éticos e profissionais, atento ao mundo que nos rodeia e com um forte sentido pedagógico relativamente às entidades públicas”, frisou José Tavares.

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