Governo quer repor até 2021 metade das freguesias extintas

Número de 600 novas freguesias só agora foi avançado, embora o princípio de reverter a reforma de Relvas constasse do programa eleitoral do PS.

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Número de autarquias diminuiu nos anos da troika ADRIANO MIRANDA / PUBLICO

Metade das 1200 freguesias que a reforma administrativa do Governo de Pedro Passos Coelho extinguiu deverá ser novamente criada. A notícia foi avançada pelo Jornal de Negócios, que adianta ainda um prazo: até Março de 2021. “Trata-se de uma proposta de lei, aprovada em cumprimento do Programa do Governo, que aprova apenas os critérios gerais e abstractos de criação e extinção de freguesia, que, por si só, não cria nem extingue nenhuma freguesia”, explicou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, ao PÚBLICO.

A ministra esclareceu ainda que tratando-se de matéria da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, caberá à Assembleia da República aprovar ou não, acrescentando que do mesmo modo é reserva absoluta da AR aprovar em concreto a criação ou extinção de freguesias.

O objectivo (sem número definido) estava traçado genericamente no programa eleitoral socialista, em 2019. “O PS irá aprovar os critérios de criação e agregação de autarquias locais, de modo a corrigir os erros da reforma territorial de 2013, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos”, lia-se na página 45 do documento.

De acordo com o Jornal de Negócios, o Governo pretende aprovar o novo mapa administrativo, negociado também com as associações de autarquias, antes das próximas eleições autárquicas, que se realizam em Outubro de 2021. Para isso, o processo terá de ficar concluído até 31 de Março do próximo ano, cerca de seis meses antes das autárquicas.

Esta quarta-feira, no debate parlamentar, António Costa também referiu que o Governo não pretende criar freguesias, porque isso é da reserva exclusiva do Parlamento. “O que temos estado a fazer é criar uma lei-quadro, trabalho feito com a Anafre, que apresentaremos em breve ao Parlamento. A partir daí, se a Assembleia da República cria ou não freguesias, os senhores é que sabem.”

A ideia de reverter parcialmente a reforma administrativa das freguesias é uma exigência da esquerda que o PS assumiu no seu programa do Governo tendo como data limite para a sua implementação o ano de 2021. Em 2018, o grupo de trabalho criado para o efeito já havia identificado cinco critérios para a reversão: prestação de serviços à população; eficácia e eficiência da gestão pública; representatividade e vontade política da população; história e identidade; cultura, população, área e meio físico.

Negócio, erro ou cegueira?

O ministro que desenhou e concretizou a reforma das freguesias em 2012, diminuindo o seu número de 4259 para 3092, já comentou estas notícias, acusando o Governo de estar a fazer um negócio partidário com os comunistas (que nunca deixam de pedir a reversão desta medida) e de dar um péssimo exemplo.

“Custa-me muito ver como uma medida racional e justificada pela necessidade do país se adaptar à sua nova realidade, até em termos demográficos, seja hoje usada como ‘moeda de troca’ num mero negócio partidário, colocando o interesse deste ou daquele partido à frente do que é o interesse nacional”, disse Miguel Relvas ao Observador. Já antes, Relvas havia considerado que o recuo nas freguesias era “um erro histórico”.

“Ou é de um eleitoralismo leviano e o Governo está a querer pagar favores políticos ao PCP e a uma parte da máquina do PS, ou é cegueira de quem não aprendeu nada no passado”, acusou também António Leitão Amaro, antigo secretário de Estado da Administração Local de Pedro Passos Coelho.

Quem também comentou o timing de mudanças deste tipo antes de actos eleitorais foi Marcelo Rebelo de Sousa, quando ainda não era Presidente da República. Ouvido por Miguel Relvas e Paulo Júlio para o seu livro O Outro Lado da Governação - A reforma da administração local, Marcelo disse: “Fazer [uma] reforma [desta natureza] a menos de 8 meses da convocação de eleições locais é sempre visto como um gesto de campanha eleitoral ou inevitavelmente conexo. Para mais se implicar alterações estruturais nas autarquias.”

Logo em Junho de 2016, PCP e BE entregaram no Parlamento projectos de lei a propor a reposição das freguesias extintas pela chamada “lei Relvas” mas baixaram à comissão sem votação, de modo a alargar no tempo a discussão em torno do mapa territorial. O objectivo dos comunistas era que “nas eleições [de 2017] os autarcas das freguesias fossem eleitos de acordo com aquela que é a vontade das populações”. No seu projecto, o PS só queria aplicar alterações após as eleições autárquicas de Outubro de 2017.