Ausência dos temas da Segurança Social, excessiva dependência do investimento público face aos apoios comunitários, falta de avaliação das políticas e opções “desajustadas” da realidade. Em síntese, estas são quatro das principais preocupações expressas pelo Conselho Económico e Social (CES) no parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2021-2013 (GOP), apresentadas pelo Governo​, que é obrigatório por lei e que acaba de ser divulgado pela entidade agora presidida por Francisco Assis.

Em relação à pandemia e seus impactos, os conselheiros do CES dizem que do texto do Governo se subentende que o país ainda não se encontra “numa fase de estabilização”. Visto que “o futuro continua incerto e a ser marcado pela permanência do vírus”, criticam a falta de referências a temas importantes no apoio social.

Ao elencar o parecer em 17 pontos, os membros deste órgão afirmam mesmo que as GOP se mostram “desajustadas do diagnóstico feito no próprio documento” em relação ao impacto da pandemia. Além disso, consideram as opções “claramente insuficientes para responder à maior crise económica de que há memória”. Começando desde logo pela “ausência dos temas da Segurança Social”, que não tem direito a um capítulo, “conforme era habitual”, o que gera “uma enorme preocupação”.

“A reflexão em torno destas matérias afigura-se importante” e exige “consensos políticos e sociais alargados”, notam os conselheiros. Esta ausência é “particularmente grave”, dado o papel crucial da Segurança Social, seja para “reforçar no imediato as respostas em termos de emprego e de protecção de rendimentos no quadro da covid-19”, ou para “assegurar um sistema que responda aos desafios mais estruturais já conhecidos”. Mais ainda, sublinham, quando o país vive uma “crise veio acentuar as desigualdades já existentes e expor a necessidade de uma reflexão alargada no sentido de assegurar uma adequada prestação social para todos”.

Financiamento por detalhar

O documento do Governo sistematiza opções estratégicas em quatro agendas. Embora o CES as classifique “relevantes” e diga que “está genericamente de acordo com as mesmas”, o CES afirma que não se sabe como se paga e se faz. “Falta detalhe de concretização e objectivação dos meios de financiamento sem os quais se torna difícil uma análise mais rigorosa das GOP.”

Pela lei, o Governo não é obrigado a pedir ao CES parecer sobre o Orçamento do Estado, onde estaria o cenário macroeconómico de base e as opções financeiras que ajudariam os conselheiros a avaliar de forma adequada a tomada de opções. Por isso, o CES recomenda que no futuro seja dada “informação adicional”, até porque há temas que são transversais, como a fiscalidade, e que necessitam de um balanço do que já foi feito e uma previsão do que se reserva em recursos para o futuro.

Recomendando mais “simplificação e transparência sem descuidar a justiça fiscal”, o CES anota ainda que “deveria haver uma política mais assumida sobre a valorização do trabalho”. Este seria o “elemento determinante e transversal” para um “desenvolvimento económico que promova uma mais justa distribuição da riqueza e a melhoria das condições de vida”.

Elogiando a inclusão da resiliência do Sistema de Saúde como um eixo novo nas GOP, o que “faz todo o sentido no actual contexto”, o CES pede contudo “um maior desenvolvimento e detalhe”, já que o SNS sofre “pressões enormes de curto prazo” e tem “desafios de médio e longo prazo cada vez mais evidentes”.

Nos temas mais virados para as empresas, o CES "destaca-se ainda a omissão de qualquer referência ao SIFIDE”, o sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial. Também “não é feita qualquer referência ao papel a desempenhar pelo Banco do Fomento nem pela Caixa Geral de Depósitos, como instrumentos de financiamento e de definição de estratégia de competitividade”. E “a abordagem feita à competitividade externa é bastante limitada”.

Antes da nota positiva para as opções em matéria de combate às alterações climáticas, o CES constata ainda que falta informação crucial para compreender como quer o Governo levar o país a aproveitar os fundos estruturais provenientes da União Europeia. 

“Tratando-se de Grandes Opções para o período 2021-2023, o documento deveria dar uma maior relevância e desenvolvimento ao contributo dos fundos estruturais bem como de um conjunto de instrumentos financeiros adoptados neste contexto de crise”, frisam os conselheiros neste parecer aprovado em plenário, alertando ainda para uma “excessiva dependência do investimento público em relação [aos fundos estruturais]”. Por isso, recomendam que as GOP "explicitem a importância do Orçamento do Estado e do reforço do financiamento nacional”.