António Costa sobre Tribunal de Contas: “Há quatro anos que se sabia qual era o termo do mandato”

Primeiro-ministro recordou que, de acordo com o critério definido com o Presidente da República, o presidente do Tribunal de Contas não poderia ser reconduzido.

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António Costa, primeiro-ministro LUSA/TIAGO PETINGA

António Costa disse nesta terça-feira de manhã, à saída de uma homenagem a Amália Rodrigues, que o Tribunal de Contas não se esgota no seu presidente e que Vítor Caldeira sabia há quatro anos qual era o termo do seu mandato. O primeiro-ministro defendeu que neste tipo dfunções "não deve haver lugar a renovações” e que os critérios não mudaram desde a nomeação de Lucília Gago para a Procuradoria-Geral da República.

"Como o senhor Presidente da República teve ocasião de explicitar aquando da cessão de funções da sra. conselheira Joana Marques Vidal [procuradora-geral da República], é entendimento do primeiro-ministro e do Presidente da República que neste tipo dfunções não deve haver lugar a renovações. Para garantia da própria independência da função. Para que cada um a exerça sem estar a pensar se o Governo vai repropor o seu nome e se o Presidente o vai renomear. Esse foi o critério definido para a Procuradoria-Geral da República e não fazia sentido mudar agora”, explicou o primeiro-ministro aos jornalistas que o interpelaram à porta do Panteão Nacional.

Agradecendo a oportunidade para dar explicações, António Costa sublinhou que “as instituições não são o seu presidente nem as pessoas que conjunturalmente estão em funções” e que o Tribunal de Contas “é composto por conjunto vasto de conselheiros e não só pelo presidente”. O chefe do Governo disse que teve a oportunidade de agradecer ao Presidente cessante “a forma como exerceu o seu mandato”.

Vítor Caldeira concluiu o seu mandato no passado dia 30 de Setembro e o vice-presidente assume agora a liderança até que o Governo proponha o novo nome ao Presidente da República, informou ainda António Costa, recordando que “há quatro anos que se sabia qual era o termo do mandato”. Sobre o facto de a lei não impedir a renovação, como sempre aconteceu até aqui, Costa insistiu que o critério de não recondução "foi definido pelo Presidente da República e pelo primeiro-ministro para funções de natureza judiciária que dependem da proposta do Governo”.

Já em relação às suspeitas de que Vítor Caldeira teria sido afastado por causa do parecer crítico que o Tribunal de Contas elaborou relativamente à lei das contratações públicas, António Costa rejeitou tal interpretação, dizendo que não “sabia que o parecer existia ou se existia um parecer”. Além disso, acrescentou, “o parecer não é do presidente do Tribunal de Contas, é do Tribunal de Contas. Aquela é a opinião que o tribunal expressa com toda a legitimidade.”

A lei que está a ser discutida na Assembleia da República foi proposta pelo Governo que, frisou Costa, podia ter legislado por si próprio mas decidiu não o fazer porque este “é daqueles regimes muito sensíveis, em que é necessário conciliar o máximo de transparência com o mínimo de burocracia” e com “consenso alargado”.

Mostrando-se convicto de que os deputados conseguirão “aprovar uma lei que elimine a burocracia e preserve os controlos indispensáveis para garantir que os dinheiros públicos são bem geridos”, o primeiro-ministro acrescentou: “A última coisa para que estou disponível é para governar sob a suspeição sobre a forma como são geridos os dinheiros públicos. Não estou disponível para isso.”