As principais mudanças de um “perigoso retrocesso”

No Parlamento, já deram entrada 17 pareceres, muitos deles críticos das alterações do Governo. Ultrapassar o preço base já não é factor de exclusão.

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Nuno Ferreira Santos

A Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, entregue pelo Governo na Assembleia da República, fará a 12ª revisão ao Código dos Contratos Públicos - mas não é necessariamente a última, como por várias vezes disse André Moz Caldas, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que tem estado a dar a cara e os argumentos por esta proposta.

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