A urgência que o País defrontará, nos próximos dois anos, para a concretização do Programa de Estabilização Económica e Social, levou o Governo a propor medidas excepcionais de contratação pública em determinadas áreas consideradas prioritárias, como sejam a promoção da habitação pública ou de custos controlados e a intervenção em imóveis que tenham sido transferidos para os municípios. Mas, com a 12.ª alteração ao Código de Contratos Públicos (CCP) desde 2008, o Governo pretende tornar a excepção como regra.