Deputados britânicos aprovam lei que viola acordo do “Brexit”

Legislação polémica foi aprovada por 340 a favor e 256 contra, na Câmara dos Comuns, e será agora analisada na Câmara dos Lordes. Mais de vinte deputados conservadores, incluindo Theresa May, não participaram na votação.

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Câmara dos Comuns deu o seu aval aos planos de Boris Johnson Reuters/HOC/JESSICA TAYLOR

A câmara baixa do Parlamento britânico aprovou na terça-feira à noite a controversa legislação apresentada pelo Governo de Boris Johnson para desobrigar o Reino Unido dos compromissos políticos e jurídicos assumidos com a União Europeia e ratificados por ambas as partes no acordo do “Brexit”.

A proposta do executivo conservador recebeu 340 votos favoráveis e 256 votos contra na Câmara dos Comuns e vai agora ser discutida e votada na Câmara dos Lordes.

Apesar da oposição à lei assumida por várias figuras do Partido Conservador, incluindo três ex-primeiros-ministros – John Major, David Cameron e Theresa May –, nenhum deputado tory votou contra ou se absteve, ao contrário do que tinha acontecido aquando da votação da proposta na generalidade.

Ainda assim, mais de vinte parlamentares conservadores optaram por não participar na votação de terça-feira. Entre eles, destacam-se Theresa May e os ex-procuradores-gerais Geoffrey Cox e Jeremy Wright.

No caso da antiga primeira-ministra – que foi substituída por Boris Johnson em Julho do ano passado, após três anos conturbados, em que tentou cumprir a saída do Reino Unido da UE –, a decisão de não votar aparenta ter sido totalmente deliberada, uma vez que esteve em Westminster durante todo o dia, segundo os media britânicos.

Na cabeça de alguns destes tories que se opuseram a uma lei que assume, no seu texto, violar direito internacional, e que fazem parte da ala moderada do partido, terão pairado as recordações do episódio negro do ano passado, quando Johnson decidiu expulsar 21 deputados do grupo parlamentar conservador, depois do apoio destes a uma moção para que impediu o Governo de avançar para um “Brexit” sem acordo. 

A Câmara dos Lordes vai agora debater a legislação e pode enviá-la de volta para a Câmara dos Comuns, caso se oponha a alguns dos seus termos. Mesmo nesse cenário e também devido à maioria confortável que o Partido Conservador tem na câmara baixa de Westminster – 78 deputados –, não se prevê que a ratificação da lei esteja em risco.

A lei dá poderes unilaterais aos ministros britânicos para modificarem ou não cumprirem as regras definidas por Londres e Bruxelas para a circulação de bens entre a Irlanda do Norte e o restante território britânico, caso não consigam chegar a um novo acordo de parceria económica e política até ao final do ano.

Para além disso, rejeita o compromisso feito entre os dois blocos para a edificação de uma “fronteira” aduaneira ao longo do Mar da Irlanda – em alternativa a uma fronteira física entre República da Irlanda e Irlanda do Norte –, ao definir que não haverá quaisquer taxas ou restrições aplicáveis aos produtos que entrem no mercado britânico vindos do território norte-irlandês.

Apesar de ter usado o acordo do “Brexit”, alcançado em Outubro de 2019, como programa eleitoral para as eleições de Dezembro – vencidas de forma clara pelo Partido Conservador – e de este lhe ter permitido oficializar a saída do Reino Unido da UE a 31 de Janeiro deste ano, Boris Johnson diz agora que o acordo põe em causa a integridade territorial do país, e acusa a União Europeia de querer fazer um bloqueio comercial aos britânicos.

Bruxelas, por seu lado, pretende que Governo britânico retire ou modifique a legislação até ao fim deste mês, por considerar que a mesma viola direito internacional e retira a confiança dos 27 Estados-membros no Reino Unido. A Comissão Europeia ameaçou mesmo levar o caso a tribunal.

Esta semana os negociadores de ambas as partes estão de novo reunidos e na quinta e sexta-feira haverá Conselho Europeu, pelo que se esperam novidades nos próximos dias.

Se Londres e Bruxelas não chegarem a acordo sobre uma nova parceria até ao final de Dezembro, as trocas comerciais entre os dois blocos passarão a reger-se segundo as regras da Organização Mundial de Comércio a partir do dia 1 de Janeiro de 2021.

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