Isabel dos Santos tenta impugnar nacionalização da Efacec

A Winterfell, detida pela empresária angolana, recorreu ao tribunal para contestar a perda de 71,7% do capital para o Estado, por decisão do Governo português.

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Nelson Garrido

A Winterfell, empresa de Isabel dos Santos que controlava maioritariamente a Efacec, anunciou esta terça-feira ter apresentado recentemente uma acção de impugnação no Supremo Tribunal Administrativo, de forma a anular a decisão do Governo português, que nacionalizou as acções que a empresária angolana detinha na empresa, mas sinalizou de imediato a posterior privatização.

“A empresa Winterfell, no âmbito do exercício dos seus direitos, informa que na sequência da publicação no Diário da República de 2 de Julho de 2020 do decreto-lei n.º 33-A/2020, dentro do prazo legal competente e na qualidade de expropriada, apresentou no dia 25 de Setembro, junto do Supremo Tribunal Administrativo, uma acção de impugnação do acto administrativo e da decisão do Governo de nacionalizar as suas acções na Efacec”, informa, em comunicado.

A nacionalização da Efacec foi decidida pelo Governo a 2 de Julho, uma medida que pretendeu desbloquear o impasse em que a empresa se encontrava na sequência do arresto de bens da empresária em Portugal, constituída arguida no âmbito de processos judiciais em Angola, e do Luanda Leaks.​  O diploma da nacionalização previa também a imediata privatização, processo que está em curso, e que conta com várias manifestações de interesse por grupos nacionais e internacionais.

O comunicado divulgado refere que “a Efacec não foi verdadeiramente nacionalizada, ao contrário do que foi anunciado publicamente”, uma vez que “apenas as acções da Winterfell (71,73% do capital social) foram nacionalizadas e não as dos demais accionistas [Grupo José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves]”

Argumenta ainda que “o acto de nacionalização assumiu um carácter meramente temporário, pois neste caso as acções nacionalizadas (71,73% do capital social) serão de imediato revendidas a privados. Comparativamente, os restantes (28,27%) permanecem na titularidade dos outros actuais accionistas, sem alteração alguma”.

Entre outros argumentos para a impugnação, a empresária refere “a ausência de audiência prévia da Winterfell antes da nacionalização”, ao contrário dos restantes accionistas que foram ouvidos pelo Governo, “o que constitui discriminação e violação do princípio da igualdade do direito de estabelecimento e do direito de circulação de capitais (artigoº 49º e 65º TUE)”.

O comunicado da Winterfell refere que “a acção de impugnação não prejudica nem perturba o normal funcionamento da Efacec, que poderá operar normalmente e será mantida completamente à margem desta acção, e continuará até trânsito em julgado de uma sentença, na titularidade do Estado”.

Antes da nacionalização, a Efacec, que está presente em mais de 60 países, encontrava-se financeiramente estrangulada, sem capacidade para pagar a fornecedores e uma parte dos salários a trabalhadores. Essa situação resultava, entre outras razões, do impasse negocial a decorrer entre Isabel dos Santos e os bancos credores.

Os restantes accionistas, o Grupo José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves, bem como a administração da Efacec, congratularam-se com a nacionalização.

O decreto-lei da nacionalização foi de imediato promulgado pelo Presidente da República, com a justificação de que “o passo dado é crucial e imperioso para impedir o esvaziamento irreversível de uma empresa com grande relevância para a economia portuguesa, quer externa, quer internamente, quer em termos de emprego, quer em termos de inovação e produção industrial nacional” e que tem “o acordo dos restantes accionistas privados”, visando a “abertura simultânea de processo de reprivatização da posição agora objecto de intervenção pública”.