Plano anticorrupção é mais do mesmo e esquece promiscuidade entre política e grupos económicos, diz PCP

Comunistas avisam que vão ficar atentos a propostas do Governo que “subvertam os princípios” do Direito português. E vão propor reforço de meios de investigação no próximo Orçamento do Estado.

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Nuno Ferreira Santos

Até pode ter “algumas boas intenções” na sua génese, mas a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024 que o Governo apresentou há três semanas parece ser mais do mesmo, sem que se adivinhem “significativas melhorias no combate à criminalidade económica e à corrupção”. Quem o diz é o PCP numa nota enviada à imprensa nesta segunda-feira.

Depois de uma primeira análise ao documento, que está já em discussão pública, os comunistas dizem que se trata de “mais um plano a somar a tantos outros apresentados, ao longo dos anos, sem que deles tenham resultado significativas melhorias”. Entre as medidas que estão previstas encontra-se, por exemplo, o alargamento do princípio da Justiça premiada, a separação de megaprocessos, o afastamento dos titulares de cargos públicos e políticos que sejam condenados, e a extensão aos privados da obrigatoriedade de planos de prevenção da corrupção e códigos de conduta. Outra intenção é criar uma agência especializada na prevenção da corrupção com competência para aplicar multas às entidades públicas e privadas que não cumpram as novas obrigações de transparência.

“Apesar do discurso político e das sonoras proclamações, a vida tem mostrado que esse combate tem estado ausente das prioridades dos sucessivos governos, como é comprovado pelo incumprimento das repetidas promessas de reforço das condições e meios que esse combate exige”, aponta o PCP. É exemplo disso o voto contra do PS a propostas de alteração aos orçamentos do Estado para o reforço dos meios da Polícia Judiciária – mas que a direita ajudou a viabilizar este ano, sem que tenha sido ainda concretizado.

A exigência de maior celeridade nas investigações criminais “tem de ser acompanhada, desde logo, do maior reforço do quadro de procuradores, da disponibilidade permanente de peritos e de apoio técnico especializado”, defende o partido liderado por Jerónimo de Sousa, que acrescenta que não tem havido, de todo esse fortalecimento do corpo de investigação nem a alocação de meios técnicos. Por isso, o PCP promete que no próximo Orçamento do Estado, que se começa a discutir na Assembleia da República dentro de um mês, irá novamente apresentar propostas que contribuam para uma “resposta mais pronta e eficaz na luta anticorrupção” – mas ainda não especifica quais.

No entanto, os comunistas alegam que não se trata apenas de um problema de falta de meios, já que o combate à corrupção não se esgota na “frente judiciária”. “Essa luta passa também por uma mudança das políticas que criam o caldo de cultura favorável a essa criminalidade e é indissociável da promiscuidade existente entre a política e os grandes interesses económicos, que criam as condições para o florescimento das práticas da corrupção e dos crimes económicos”, argumenta o PCP.

Ainda que prometa participar na discussão da nova estratégia anticorrupção proposta pelo Governo, o PCP avisa que vai dar “particular atenção” a “propostas e soluções que não têm consagração no nosso direito penal e que, por formas mais ou menos encapotadas, subvertam os princípios e alicerces do Direito português, podendo conduzir a resultados contrários aos que são proclamados”. Entre estas estarão o princípio da Justiça premiada que o executivo pretende introduzir na lei de uma forma mais abrangente, uma vez que já existe actualmente esse princípio para os crimes de tráfico de droga. A ideia é permitir a realização de acordos sobre a pena aplicável, na fase de julgamento, a quem aceitar a confissão livre e sem reservas, o que se afasta da figura da delação premiada tal como está prevista no direito brasileiro, que permite a um suspeito beneficiar da redução ou mesmo um perdão de pena em troca da denúncia de outros parceiros.