A descentralização de competências e consequente passagem de imóveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) do Estado central para as câmaras municipais pode ser uma prenda envenenada caso não venha acompanhada do cheque necessário para essa gestão. A chamada de atenção é do presidente da Câmara do Porto, que já noutras situações se mostrou preocupado com a questão, e veio acompanhada de uma reivindicação de um “maior envolvimento” do Governo em matéria de habitação. “Preocupa-me a ideia de descentralização baseada na transferência dos prédios do IHRU para as câmaras municipais. Mais uma vez, continuo a não perceber qual será o cheque respectivo. Isso representa, a médio prazo, uma bomba-relógio para os municípios”, apontou Rui Moreira durante a reunião de câmara desta segunda-feira.

Para o autarca do Porto, a construção de mais habitação social para dar resposta à escassez de resposta de casas não poderá ser feita sem um “acompanhamento” do Estado, até porque o município tem 13% dos cidadãos a viver neste tipo de habitação quando a meta governamental é alcançar os 5%.

O debate foi suscitado após uma proposta de recomendação da CDU, que pretendia que a autarquia elaborasse a carta municipal de habitação e a incluísse no Plano Director Municipal (PDM), que está neste momento a ser revisto e que será assunto para uma reunião extraordinária no dia 28 de Setembro. Ilda Figueiredo sublinhou que a habitação continua a ser um “problema sério” no Porto e deixou algumas críticas à política nacional de habitação, apesar da Lei de Bases ter corrigido algumas falhas. A carta municipal de habitação deveria servir, entre outras coisas, para “diagnosticar as carências” do município e perceber as potencialidades geográficas existentes, de forma a definir novos locais para intervir. E isso, defendeu, deveria ser feito em articulação com o PDM.

Pedro Baganha, vereador com a pasta do Urbanismo, justificou a abstenção do grupo de Rui Moreira com uma declaração de voto onde recordou que a legislação regulamentar e complementar da Lei de Bases da Habitação “não foi ainda publicada”, como deveria ter acontecido. “Não estão por isso ainda reunidas as condições necessárias para a elaboração da Carta Municipal de Habitação”, referiu. Ainda assim, garantiu, o PDM “inclui um conjunto de estudos de caracterização e diagnóstico relacionados com a habitação no município, que serviram de base à definição de um robusto conjunto de instrumentos relacionados com a habitação e com a afectação do solo à função habitacional.”

Rui Moreira deixou, ainda assim, a “garantia” de que a política de habitação será pensada de forma integrada, havendo “ferramentas necessárias” para isso no PDM. “Não é pelo PDM que vamos apresentar que não haverá uma política de habitação integrada”, afirmou.

Da bancada socialista veio um apoio à proposta da CDU, mesmo que seja apenas um “instrumento adicional de articulação”, apontou a vereadora Fernanda Rodrigues: “Entendemos que o PDM e a carta municipal têm todo a vantagem em estar articuladas.” O vereador do PSD, Álvaro Almeida, pediu a palavra para falar da “solução estatista e nacionalizante” para a habitação contida nos considerandos da proposta da CDU, uma forma “quase exclusiva do PCP” de analisar o problema, anunciando a sua abstenção por considerar a proposta “inócua e inútil”.