Johnson oficializa intenção de rasgar partes do acordo do “Brexit” com lei polémica

Governo britânico revela proposta de lei que estabelece que as suas disposições têm força jurídica independentemente da “inconsistência ou incompatibilidade com direito interno e internacional”. Comissão Europeia diz-se “muito preocupada”.

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Boris Johnson, primeiro-ministro do Reino Unido, defendeu a proposta de lei no Parlamento Reuters/TOBY MELVILLE

Golpe de teatro ou desprezo pelo direito internacional? Em plenas negociações sobre o futuro da relação política e económica entre Reino Unido e União Europeia, ainda não se sabe qual o verdadeiro fim da mais recente cruzada política e diplomática de Boris Johnson. Sabe-se, porém, que a sua principal arma foi oficializada: uma proposta de lei, revelada esta quarta-feira, que confirma a intenção do Governo britânico de não cumprir algumas disposições do acordo do “Brexit”, negociado e ratificado com Bruxelas.

O primeiro esboço da legislação – que ainda será discutido e votado no Parlamento de Westminster – assume claramente a infracção de direito internacional, particularmente em relação às disposições acordadas com os 27 Estados-membros sobre o sistema aduaneiro aplicado às trocas comerciais com a Irlanda do Norte, os mecanismos de reversão dessas mesmas disposições e os termos dos subsídios estatais às empresas.

“Algumas disposições são aplicáveis não obstante a inconsistência ou incompatibilidade com direito interno e internacional”, lê-se por três vezes nas 54 páginas da Proposta de Lei do Mercado Interno do Reino Unido.

Horas antes da publicação do documento, o primeiro-ministro britânico garantiu aos deputados na Câmara dos Comuns que a proposta de lei era uma “rede de segurança jurídica” para proteger os interesses comerciais do Reino Unido e os acordos de paz irlandeses, no caso de não haver acordo entre os dois blocos quando o período de transição acabar, no final de Dezembro de 2020.

“A minha missão é defender a integridade do Reino Unido. Mas é também a de proteger o processo de paz da Irlanda do Norte e os Acordos de Sexta-Feira Santa. E para o fazer, necessitamos de uma rede de segurança jurídica que proteja o nosso país contra as interpretações extremas ou irracionais do Protocolo”, explicou Johnson.

Protocolo ignorado

Nos termos do Protocolo irlandês, que integra o acordo do “Brexit” e que foi negociado e assinado pelas partes, a Irlanda do Norte passaria a fazer parte da união aduaneira do Reino Unido, mas teria de cumprir algumas regras do mercado único europeu. 

Desta forma, ao invés de se edificar uma fronteira física entre Irlanda do Norte e República da Irlanda, Londres e Bruxelas acordaram o estabelecimento de uma fronteira aduaneira ao longo do Mar da Irlanda, entre a ilha irlandesa e a Grã-Bretanha.

Com esta solução, entenderam as duas partes, garantia-se a integridade do mercado único e não se punham em causa os Acordos de Sexta-Feira Santa, de 1998, que acabaram com a guerra civil de trinta anos na Irlanda do Norte, entre protestantes e católicos.

A proposta de lei do Governo conservador estabelece, no entanto, que os produtos oriundos da Irlanda do Norte podem ser transaccionados para o restante mercado britânico sem quaisquer restrições ou tarifas. Além disso, dá poder unilateral aos ministros do Governo britânico para mudarem – ou decidirem não aplicar – as pautas aduaneiras e outros procedimentos sobre as trocas comerciais entre os dois territórios, acordados com a UE.

“É um diploma legislativo extraordinário, que viola deliberadamente as obrigações jurídicas [do Reino Unido], ao ponto de a própria legislação assumir que é essa a sua intenção”, analisa Catherine Barnard, professora de Direito Europeu da Universidade de Cambridge, citada pelo Guardian.  

Aviso de Von der Leyen

Desde o dia 31 de Janeiro, quando saiu oficialmente da UE, até ao último dia do ano, o Reino Unido continua a gozar de todos os direitos e a ter os mesmos deveres de qualquer Estado-membro, no âmbito da participação no mercado único.

A oitava ronda de negociações entre Londres e Bruxelas arrancou no início da semana e tem como objectivo definir uma nova parceria económica e política entre os dois blocos a partir de 2021. Segundo alguma imprensa britânica, Johnson estará a usar esta legislação como forma de pressionar a UE a fechar um acordo que seja mais favorável ao Reino Unido.

Esta quarta-feira, a presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, criticou o plano do primeiro-ministro, dando voz ao descontentamento generalizado da UE e da oposição interna – incluindo dentro do Partido Conservador –, que vê nesta jogada uma descredibilização da confiança internacional em Downing Street.

“Estou muito preocupada com os anúncios do Governo britânico sobre as suas intenções de incumprir o Acordo de Saída. Viola o direito internacional e compromete a confiança”, escreveu a chefe do executivo comunitário no Twitter, fazendo ainda referência à expressão em latim Pacta sunt servanda, segundo a qual o cumprimento das obrigações jurídicas é um princípio básico do direito internacional.

Já depois da ex-primeira-ministra Theresa May ter alertado, na véspera, para os riscos desta lei para a imagem externa o país, outro antigo chefe do Governo conservador veio a terreiro criticar os planos de Boris Johnson.

“A palavra no Reino Unido, solenemente proclamada, tem sido aceite por amigos e inimigos durante várias gerações. A nossa assinatura em qualquer tratado ou acordo sempre foi sacrossanta”, sublinhou John Major. 

“Se perdermos a nossa reputação de honrar os compromissos que fazemos, vamos perder algo que não tem preço e que poderá nunca mais ser recuperável”, alertou o ex-primeiro-ministro, em declarações à BBC.

Reunião urgente

Maros Sefcovic, comissário para as Relações Interinstitucionais, pediu uma reunião de emergência do comité conjunto que supervisiona a aplicação do acordo de saída do Reino Unido da UE, para o Governo britânico poder esclarecer em que consiste a legislação sobre o mercado interno e em que medida viola os compromissos no Protocolo da Irlanda do Norte.

Numa conversa telefónica com Michael Gove, líder do Conselho de Ministros e representante do Reino Unido no comité conjunto, Sefcovic deu conta da “extrema preocupação” com que Bruxelas está a acompanhar os desenvolvimentos em Londres.

“Deixei muito claro que o acordo de saída não está aberto a renegociação e que a expectativa da UE é que o Reino Unido respeite a letra e o espírito desse tratado internacional”, disse o comissário.

Fontes da UE garantiram, no entanto, à Reuters, que as negociações em curso não vão ser suspensas por causa da legislação britânica. 

Face a esta aparente mudança de rumo e de postura do Governo de Boris Johnson, resta, no entanto, saber de que forma vão os europeus fechar dossiês que se arriscam a ser reabertos no futuro. A saga do “Brexit” está de volta.

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