Governo revê lei sobre gabinetes dos antigos presidentes da República

O Governo está a rever a lei que atribui subvenções a todos os ex-presidentes da República. Em causa estará uma lacuna na lei que não prevê a extinção nem de gabinetes nem cargos de assessores e secretários, após a morte de um ex-chefe de Estado.

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A lei foi promulgada em 1984 por Ramalho Eanes enric vives-rubio/arquivo

O Governo prepara-se para mudar as leis sobre o funcionamento dos gabinetes atribuídos aos antigos chefes de Estado depois de deixarem de ser presidentes da República. Em causa está uma lacuna na actual lei que, entre outras garantias, prevê o direito a um “gabinete de trabalho (...), um assessor e um secretário” escolhidos pelo ex-Presidente da República em questão, mas não é clara sobre a extinção do gabinete e dos respectivos cargos após a morte desse ex-chefe de Estado. A lacuna terá sido detectada depois da morte do antigo Presidente da República Mário Soares, escreve esta segunda-feira o Correio da Manhã

De acordo com uma fonte do Governo citada pelo jornal, “a iniciativa legislativa encontra-se em preparação, não havendo ainda previsão para a sua aprovação pelo Governo”. Ainda que o executivo não avance detalhes sobre as alterações em curso, o jornal diz que terá sido um responsável do Palácio de Belém que alertou para a necessidade de garantir a extinção dos gabinetes após a morte de um antigo Presidente da República.

De acordo com o Correio da Manhã, a Presidência chegou a acordo com a Fundação Mário Soares para o encerramento formal do gabinete do ex-Presidente da República (que mesmo após a morte de Mário Soares em Janeiro de 2017 continuava a beneficiar do financiamento público), mas optou por dar o alerta ao Governo para prevenir questões futuras.

De acordo com a lei, além de ter direito a um gabinete pessoal de apoio após a conclusão do seu mandato, todos os ex-presidentes têm direito ao uso de automóvel do Estado, para o seu serviço pessoal, com condutor e combustível; a ajudas de custo nos termos da lei aplicável às deslocações do primeiro-ministro, sempre que tenham de deslocar-se no desempenho de missões oficiais para fora da área de sua residência habitual; e têm ainda direito a livre-trânsito, a passaporte diplomático nas suas deslocações ao estrangeiro e a uso e porte de arma de defesa.

A lei original foi promulgada pelo então Presidente da República António Ramalho Eanes, quando Mário Soares era o seu primeiro-ministro, a 17 de Julho de 1984. Em 2008, quando Cavaco Silva era Presidente da República, a legislação foi actualizada.

Entre as alterações promulgadas por Cavaco Silva está a possibilidade de os presidentes e ex-presidentes, ao contrário de outros titulares de cargos políticos, poderem acumular esta subvenção com as pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência ou a remuneração na reserva a que o respectivo titular tenha igualmente direito. Até então, os ex-chefes de Estado poderiam apenas escolher uma delas pelo direito que considerassem mais favorável, lia-se na lei de 1984.

Escreve ainda o Correio da Manhã que a Fundação Mário Soares recebia 4300 euros por mês para pagar a renda do antigo gabinete de Mário Soares. Já Ramalho Eanes recebe 9600 euros por ano para as despesas com o seu gabinete na Avenida Miguel Bombarda, em Lisboa. Jorge Sampaio está na Casa do Regalo, na Tapada das Necessidades, onde também não paga renda. Cavaco Silva tem um gabinete no Convento do Sacramento, que teve obras no valor de 1,4 milhões de euros.

Notícia actualizada: Corrige a designação do Ministério e substitui por “fonte do Governo”.