Parlamento quer saber estado dos Centros de Recolha Oficial de Animais e se ainda fazem abates

O Parlamento quer saber se existem centros de recolha oficial de animais onde ainda se pratica o abate de animais, à revelia do já estabelecido em lei.

,Direito dos animais
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Cães na Casa dos Animais de Lisboa (canil e gatil municipal) daniel rocha/arquivo

A Assembleia da República (AR) quer saber o estado em que se encontram os centros de recolha oficial de animais e se ainda se praticam abates, de acordo com uma resolução publicada em Diário da República esta segunda-feira. Desta forma, a AR recomenda ao Governo que envie para o parlamento “uma análise detalhada” sobre a aplicação da lei n.º 27/2016 - que cria uma rede de centros de recolha oficial de animais e proíbe o abate de animais errantes -, nomeadamente sobre o estado em que se encontra cada um dos centros de recolha oficial de animais (CROA).

Além disso, o Parlamento quer saber também se existem CROA onde ainda se pratica o abate de animais, à revelia do já estabelecido em lei, e, nos casos em que a lei não é cumprida, a razão do seu incumprimento.

A AR pediu também ao Governo informações sobre o “destino, concreto e discriminado” dado às verbas inscritas nos Orçamentos do Estado para 2018 e para 2019, relativas ao apoio aos CROA e às práticas de esterilização. De acordo com a resolução, é ainda pedido ao Governo que actualize o “relatório sobre o levantamento dos CROA e diagnóstico das necessidades”, alargando esse diagnóstico aos alojamentos de animais sem fins lucrativos detidos pelas associações zoófilas.

O relatório deverá incluir também o levantamento dos abrigos públicos ou particulares para animais existentes ao nível nacional, “identificando-os e registando as suas condições de funcionamento”, se têm ou não a comunicação prévia realizada ou permissão administrativa, e número e espécies de animais mantidos.

Desta forma, o relatório deverá caracterizar a natureza dos espaços, incluindo-os na estratégia nacional de bem-estar animal, “com vista ao reforço da rede pública ou protocolada, que assegure o acolhimento dos animais de companhia, abandonados, errantes ou apreendidos”.

A Assembleia da República quer que o grupo de trabalho do Governo, constituído em Junho deste ano, sob tutela do secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, para avaliação da aplicação das leis sobre protecção animal e definição da estratégia nacional para os animais errantes, “apresente no proposto relatório informação relativa ao levantamento a promover das políticas desenvolvidas a nível local e dos orçamentos municipais alocados a estas medidas, de forma desagregada por município”.

O Parlamento quer ainda que este grupo de trabalho do Governo alargue o seu prazo de funcionamento “pelo menos até ao final de Dezembro de 2020”, porque o que está previsto é que se extinga com a apresentação do relatório final.

O grupo de trabalho do Governo integra a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), um representante de cada grupo parlamentar e deve incluir, no âmbito da estratégia nacional de bem-estar animal, “o planeamento do reforço da rede de centros de recolha oficial de animais, garantindo que todos os municípios se dotam da resposta necessária no que a estas infra-estruturas diz respeito”.

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