Com a entrada em vigor da nova lei de segurança em Hong Kong, que prevê a prisão perpétua para diversos crimes como actividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional, o deputado João Cotrim Figueiredo considera que Portugal deve suspender imediatamente o acordo de extradição que tem com aquele território para a entrega de “infractores em fuga”.

Porque, alega o deputado da Iniciativa Liberal, com a nova lei, Hong Kong perde a sua independência judicial relativamente à China, a quem podem ser entregues os detidos, limita liberdades fundamentais e condiciona a oposição democrática ao regime de Pequim. João Cotrim Figueiredo entregou esta semana um projecto de resolução no Parlamento recomendando ao Governo que suspenda de imediato o acordo de extradição assinado em 2004. A recomendação, no entanto, não será discutida antes de Outubro.

No texto, o deputado realça que a lei de segurança nacional prevê uma moldura penal entre uma pena mínima de dez anos e a prisão perpétua para tipos de crimes pouco definidos – actividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional. “Esta lei abre caminho à acusação, extradição e julgamento de opositores ao regime, desde activistas e dissidentes até jornalistas e académicos, em tribunais chineses que não são independentes do poder político”, aponta João Cotrim de Figueiredo.

Os exemplos mais recentes foram a emissão de mandados de detenção, pelas autoridades de Hong Kong, sobre diversos activistas pró-democracia por defenderem a secessão do território, mas também a proibição de vários elementos da oposição de se candidatarem às eleições, que foram adiadas por um ano – o que já foi considerado um “atropelo democrático”.

Acresce que a lei é aplicável a qualquer pessoa independentemente da sua nacionalidade, local de residência e local onde tenha praticado o alegado crime e do que a lei em vigor aí estipular.

João Cotrim Figueiredo realça que Portugal “não se julgam cidadãos por crimes de convicção política ou liberdade de pensamento”, que são enquadradas como crimes naquela lei e por isso “não pode aceitar ser cúmplice de violações ao Estado de Direito, sobretudo quando os direitos dos cidadãos portugueses naquela região não estão devidamente salvaguardados ao abrigo da nova lei”. O deputado lembra que países como o Reino Unido, Alemanha, Canadá e Austrália já suspenderam os seus acordos com a região administrativa especial chinesa.

Entretanto, o principal responsável pelo Ministério Público de Hong Kong pediu a demissão, e sairá no final do ano, e já foi criada uma nova Agência de Segurança Nacional, designada pela China e “isenta de supervisão judicial, para controlar a aplicação da nova lei e a investigação de crimes envolvendo países, entidades ou cidadãos estrangeiros, gozando de poderes para actuar no caso de incapacidade das autoridades locais”, recorda João Cotrim Figueiredo.

O deputado da IL acrescenta que a nova lei também “viola os compromissos da China junto da comunidade internacional e rompe com o princípio de ‘um país, dois sistemas’, colocando a autonomia de Hong Kong em causa”.