Fim dos debates quinzenais foi aprovado mas dividiu PS

Assunto dividiu a bancada do PS: 28 deputados votaram contra e cinco abstiveram-se. No PSD, sete votaram contra.

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Debate quinzenal (foto de arquivo) Daniel Rocha

O fim dos debates quinzenais com o primeiro-ministro e a sua substituição por sessões a cada dois meses foi aprovado com apenas os votos a favor do PS e do PSD. Mas na bancada socialista 28 deputados votaram contra e cinco abstiveram-se. Na bancada do PSD sete deputados votaram contra e desafiaram a disciplina de voto imposta.

Estes sociais-democratas juntaram-se assim a BE, CDS, PAN, Chega, Iniciativa Liberal e a Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, ambas deputadas não inscritas. 

Entre os socialistas que assumiram oposição ao fim dos debates quinzenais estão Jorge Lacão, Marcos Perestrello e Elza Pais e Ascenso Simões, Sónia Fertuzinhos, Tiago Barbosa e Fernando Anastácio. Pedro Delgado Alves, que presidiu ao grupo de trabalho do regimento, absteve-se no artigo que altera os debates, mas votou contra o regimento da votação final global. Na bancada do PSD, Álvaro Almeida e Rui Silva, apoiantes de Rui Rio, votaram contra. A mesma posição foi assumida por Margarida Balseiro Lopes (ainda líder da JSD), Pedro Rodrigues, Emídio Guerreiro, Pedro Pinto e Alexandre Poço (candidato à liderança da JSD). 

A alteração ao regimento da Assembleia da República aprovada prevê um debate mensal com o Governo num modelo alternado: um com a presença obrigatória do primeiro-ministro no Parlamento, o outro debate é feito com um ministro. Na prática, a alteração leva a que o primeiro-ministro só tenha de comparecer uma vez a cada dois meses no plenário em vez dos actuais 15 dias. No novo modelo, a sessão tem duas rondas de perguntas e respostas em vez da actual ronda única. 

No total, as dezenas de alterações ao regimento, que incluem prazos regimentais e outros procedimentos internos, foram aprovadas (por votação electrónica) por 175 votos a favor e 51 contra, não tendo sido anunciados os sentidos de votos das bancadas. 

Antes das votações, as avocações dos artigos relativos aos debates na nova configuração do regimento abriram caminho a uma condenação por parte de todos os partidos ao fim do actual modelo, à excepção do PS e do PSD. O bloquista José Manuel Pureza considerou que a solução encontrada é uma “arrogante desvalorização do Parlamento”, gerada por um acordo entre o líder do PSD e o primeiro-ministro. “Vem aí o parlamento os técnicos, dos especialistas da vírgula”, disse o deputado, desafiando os eleitos pelo PS e pelo PSD a assumirem se é este o Parlamento que querem. André Silva, do PAN, fez o mesmo apelo ao PSD por outras palavras: “Não aceitem ser a equipa B do PS”. Também João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, insistiu no apelo, defendendo os benefícios de um maior escrutínio ao Governo.

À direita e à esquerda, o tom foi de condenação. António Filipe, do PCP, sustentou que estas alterações ao regimento da Assembleia da República são uma “mancha” e uma redução significativa do escrutínio que leva ao voto contra da bancada na votação final. Também José Luís Ferreira (PEV) considerou que o fim dos debates quinzenais é “um atentado aos poderes e competências mais nobres da Assembleia da República”. 

Do lado oposto, o líder da bancada do CDS considerou ser um “momento histórico na vida do Parlamento pela negativa”. Telmo Correia contestou o argumento que tinha sido lançado por Rui Rio, embora sem o referir directamente, de que o primeiro-ministro não tem tempo para a frequência quinzenal dos debates. “Mas será que é o mesmo primeiro-ministro que vemos diariamente em cerimónia de propaganda em propaganda. Ou será que quando vem não é trabalho, é perda de tempo”, disse, considerando que a alteração “é uma mancha na história do PS e por isso há vozes indignadas. É um enorme retrocesso e machadada na democracia”.

O deputado André Ventura, do Chega, anunciou que iria levantar a questão da constitucionalidade no ponto em questão.

Em defesa da posição do PSD (Rui Rio estava ausente do plenário por se encontrar numa reunião do Conselho de Estado), André Coelho Lima contestou a ideia de uma perda de fiscalização por parte da AR. “Não imaginava deputados tão carentes do primeiro-ministro, algo que já não se via desde o tempo da outra senhora”, disse, argumentando ainda que no total, em cada sessão legislativa, os debates com o primeiro-ministro serão 10 incluindo os do Orçamento e sobre o conselho europeu. “Será que põe em causa a democracia? Pelo contrário. Vai trazer para plenário a riqueza dos debates com os ministros nas comissões”, acrescentou. O mesmo argumento foi esgrimido pela líder da bancada do PS ao sublinhar que ter todos os ministros “prestar contas” no plenário “em nome do enriquecimento político e transparência”. Ana Catarina Mendes admitiu ainda que António Costa possa comparecer no plenário sempre que se “entenda ser necessário”.

PSD acusado de pulsão autocrática

O PSD e o PS voltaram a ser alvo das críticas de outros partidos ao aprovarem o aumento do número de assinaturas das actuais quatro mil para 10 mil exigidas para que as petições sejam discutidas no plenário da Assembleia da República. As que têm menos de 10 mil assinaturas são apenas discutidas em comissão.

A alteração ao direito de petição mereceu o voto contra de três deputados socialistas (Ascenso Simões, Francisco Rocha e Porfírio Silva) dos restantes partidos e deputadas não inscritas. Durante o debate, o bloquista José Manuel Pureza argumentou que a alteração não se justificava por não haver “charters, resmas e paletes de petições a entupir o plenário”. Tanto António Filipe (PCP) como José Luís ferreira (PEV) consideraram a maior exigência no número de assinaturas como “inaceitável”, mas foi Bebiana Cunha, do PAN, que foi dura para o PSD, acusando-o de ter uma “pulsão autocrática” e se contribuir para um “retrocesso sem precedentes no direito de petição”.

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