A alteração à Lei da Nacionalidade, que permite que os filhos de imigrantes a viver em Portugal há um ano sejam portugueses, tem aprovação garantida na quinta-feira com os votos do PS, PCP e PAN.

A comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias assumiu nesta terça-feira as votações indiciárias feitas em grupo de trabalho, estando prevista a votação na especialidade em plenário, na quinta-feira, dia em que também se fará a votação final global.

O Bloco de Esquerda ainda não formalizou o seu sentido de voto, mas deverá votar a favor, segundo fonte da bancada bloquista.

Com os deputados do PS, PCP, PAN (121) e o BE, a maioria poderá subir até aos 140 votos.

Segundo a Constituição, as leis orgânicas, como é a da Nacionalidade, “carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções”.

A última alteração a esta lei feita foi em 2018.

Crimes contra animais

Os deputados aprovaram ainda com amplo consenso e quase unanimidade, em comissão, uma proposta dos deputados do PS de substituição de quatro projectos-lei sobre crimes contra animais e sua protecção.

No final da votação do texto único apresentado pelo grupo parlamentar do PS, em que a esmagadora maioria das alterações propostas receberam aprovação por unanimidade, a deputada do PAN, Inês Sousa Real, realçou o “espírito de unanimidade” e o avanço que as medidas aprovadas significam na defesa e protecção dos animais contra a crueldade dos maus tratos.

Coube a Pedro Delgado Alves (PS), no início da discussão, explicar que o texto único e de substituição dos projectos-lei do PSD, PAN, PS e BE, visou encontrar um “denominador comum” entre todos os projectos, mostrando-se aberto aos pedidos das entidades ouvidas sobre esta matéria, incluindo o Ministério Público.

Segundo o deputado, trata-se de um “texto equilibrado” que melhora o regime de defesa e protecção dos animais contra os crimes contra si praticados, tendo em conta as várias alterações propostas ao Código Penal e Código de Processo Penal.

Inês Sousa Real (PAN) esclareceu que o seu partido subscreveu o texto porque houve “um esforço de consenso das forças políticas” para reforçar o quadro jurídico de protecção dos animais, colmatando algumas fragilidades que existiam.

A deputada aludiu à tragédia ocorrida em Santo Tirso num canil atingido pelo fogo e disse ser fundamental encontrar uma lei “mais eficaz” e que defina melhor os critérios sobre crueldade e maus tratos a animais.

António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), André Ventura (CHEGA), Joacine Katar Moreira (deputada não-inscrita) e José Manuel Pureza (BE) concordaram também que o texto único é um “avanço” na defesa e protecção dos animais, embora o deputado do Bloco de Esquerda tenha manifestado a intenção do seu partido em não abdicar do projecto-lei que apresentou sobre a matéria.

José Manuel Pureza salientou contudo que o texto de substituição apresentado pelo grupo parlamentar do PS “merece a aprovação do bloco”.

A sessão terminou com a votação das alterações ponto por ponto, tendo a esmagadora maioria delas sido aprovada por unanimidade, só pontualmente houve abstenções ou uma posição contrária.