Reino Unido não pode questionar lei da segurança em Hong Kong
A Constituição da China, como lei fundamental do Estado e com autoridade legal suprema, é a base legal para o estabelecimento de regiões administrativas especiais e a Lei Básica de Hong Kong.
A lei sobre a salvaguarda da segurança nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) da República Popular da China foi aprovada por unanimidade na 20.ª sessão do Comité Permanente do 13.ª Assembleia Popular Nacional (APN), órgão máximo legislativo da China, em 30 de Junho. Isso levou alguns países a alegarem que a promulgação da lei de segurança nacional na RAEHK “está em conflito direto com suas obrigações internacionais sob os princípios da Declaração Conjunta Sino-Britânica, legalmente vinculativa e registada na ONU”
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