O PSD recuou na crítica à data prevista para as eleições indirectas dos presidentes das comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), marcadas para o próximo mês de Setembro – e propõe que se realizem apenas um mês depois. A proposta é uma das alterações avançadas pela bancada social-democrata no âmbito do pedido de apreciação parlamentar ao decreto que permite as eleições do responsável máximo destas estruturas.

De acordo com as propostas a que o PÚBLICO teve acesso, o PSD propõe uma norma transitória para que as eleições dos presidentes das cinco CCDR, por um colégio de autarcas, se realizem já em Outubro de 2020. O decreto-lei 27/20, que foi chamado ao Parlamento pelo PSD, PCP e BE, estabelece que as eleições ocorram em Setembro. No pedido de apreciação parlamentar do decreto em causa, o PSD acusava o Governo de “acelerar a eleição destes órgãos para o próximo mês de Setembro deste ano, esquecendo (ou não…) que em 2021 terão lugar eleições autárquicas, o que reclamaria que o colégio eleitoral electivo fosse composto por autarcas em início de mandato e não em fim de mandato”. Agora, as eleições já podem ser em Outubro deste ano, a um ano do fim do mandato dos autarcas, num processo que se voltará a repetir depois das eleições autárquicas.

A posição do PSD sobre a data das eleições – ao adiá-las apenas um mês – permitirá provavelmente salvar o decreto do Governo já que PCP, BE, CDS, PAN e IL pedem a cessação da vigência do diploma mas não deverá ser aprovada por falta de maioria. 

De resto, o PSD faz reflectir nas suas propostas as restantes críticas que tinha apontado ao diploma do Governo, designadamente a forma como os presidentes poderiam ser destituídos pelo Governo. Os sociais-democratas propõem que sejam acrescentadas algumas salvaguardas como o critério de “grave violação” dos princípios de gestão e a audição do próprio antes de poder ser demitido.

Outras das propostas apresentadas traduzem-se na revogação de um conjunto de normas: a exigência de habilitações literárias de licenciatura por parte do candidato; a necessidade de as candidaturas serem propostas por, pelo menos, 10 % dos membros do colégio eleitoral; e a organização do acto por parte da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

No debate desta tarde, o vice-presidente da bancada social-democrata Carlos Peixoto sustentou que as eleições para as CCDR “têm de andar a par com as autárquicas” mas assumiu haver uma “excepção” este ano. Embora sem concretizar a data proposta no diploma, o social-democrata justificou a opção com o objectivo de “assegurar a preparação e organização” das CCDR para “tratarem dos fundos e gerirem o dinheiro que aí vem”.

Assumindo que o decreto do Governo é um passo para a regionalização e que isso tem de ser precedido por um referendo, a centrista Cecília Meireles disse ver com preocupação que o PSD tenha trazido para o debate “detalhes” e interrogou-se: “Pretendem o requisito da licenciatura desapareça? Eu li bem?”. Para a deputada, o que está em causa na discussão “do PSD e do Governo” tem um nome e “chama-se jobs for the boys”.

Uma ideia que haveria de ser corroborada por André Ventura, do Chega, ao acusar PS e PSD de pretenderem “colocar lugares antes das eleições autárquicas”, por João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, e ainda pelo bloquista José Maria Cardoso, ao alertar para o risco de “partidarização” do processo.

A crítica foi rebatida pela ministra da Modernização do Estado e Administração Pública. “Lamentável é dizer-se que quem é eleito é boy”, reagiu Alexandra Leitão, considerando que “as alterações são fundamentais para dar um passo no processo de descentralização em curso” e que “podem ter ajustes”.

À esquerda, PCP e Verdes consideraram que o Governo foi tímido na sua iniciativa e defenderam a regionalização. Já Bebiana Cunha, do PAN, foi crítico sobre o modo indirecto de eleição, preferindo o sufrágio directo: “É anacrónico. Foi este modelo que permitiu que Donald Trump se tornasse Presidente”.

As votações sobre a cessação de vigência só decorrem na próxima sexta-feira, mas as propostas de alteração do PSD devem ainda ser discutidas em comissão e podem significar a salvação para o diploma do Governo.

Texto actualizado às 20h10 com as declarações durante o debate parlamentar sobre o tema.