O PCP, o BE e o CDS vão pedir a cessação de vigência do decreto que permite a eleição dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) por um colégio eleitoral de autarcas. O PSD ainda não revelou a sua posição sobre o decreto, mas é pouco provável que proponha a revogação, o que abre a porta à manutenção da eleição prevista para o próximo mês de Setembro.

Tanto o PCP como o Bloco assumiram uma forte contestação ao diploma por considerarem que a eleição indirecta dos presidentes das CCDR constitui uma forma de travar a regionalização, além de criticarem a forma indirecta da eleição. Nesse sentido, as duas bancadas pediram a apreciação parlamentar do decreto 27/2020, que é discutida esta terça-feira em plenário.

Por outro lado, PCP e BE contestam que as primeiras eleições aconteçam já em Setembro, no último ano de mandato dos autarcas. Este foi também um motivo alegado pelo PSD para chamar o decreto ao Parlamento mas a bancada ainda não divulgou quais propostas de alteração que vai avançar para tentar alterar o diploma mas não deverá ser para o revogar. Os sociais-democratas alinham também na crítica à ideia defendida pelo PCP de que o presidente da CCDR é eleito mas responde perante o Governo. Só que as votações cruzadas das propostas dificilmente deverão desfigurar o diploma.

O pedido de cessação de vigência vai também ser apoiado pelo CDS, que considera esta iniciativa uma “regionalização encapotada”.

Já o PAN, que tal como o CDS não tinha um número suficiente de deputados para pedir a apreciação parlamentar do diploma, faz depender a sua votação sobre a revogação do conteúdo do debate e das alternativas que venham a propor PCP e BE. “Vamos cessar a vigência do diploma para fazer o quê?”, disse ao PÚBLICO a deputada Bebiana Cunha, que defende o princípio democratização da governação territorial mas não através de uma eleição indirecta. A deputada também critica o calendário proposto, propondo que a eleição directa em cada região se realize em simultâneo com as autárquicas em Outubro de 2021.

Caso as propostas de cessação de vigência do BE e PCP chumbem - e isso é possível que já aconteça no plenário desta terça-feira - as propostas de alteração do PSD e do PAN serão discutidas em comissão.

Em Novembro do ano passado, o primeiro-ministro António Costa justificou a abertura à eleição indirecta dos presidentes das CCDR como um passo para gerar “confiança” nos cidadãos face a uma futura regionalização. Actualmente, os presidentes das cinco CCDR - Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve - são nomeados pelo Governo.