A proposta do PCP para reduzir o valor das rendas pagas pelos lojistas dos centro comerciais até 31 de Dezembro de 2020 foi aprovada esta quarta-feira no Parlamento sem votos contra, e apenas com a abstenção do PS e do PAN.  Com esta aprovação, no âmbito do Orçamento Suplementar, as lojas deixam de pagar a renda mínima, passando a pagar apenas a parte variável, que é calculada em função das vendas.

O diploma acabou por contar com os votos favoráveis do CDS, do Bloco de Esquerda e do PSD, acabando este último por ser coerente com as medidas de apoio aos lojistas que inscreveu no seu Programa de Recuperação Económica, apresentado no início de Junho.

O texto agora aprovado contém uma alteração face ao inicial, uma vez que limita o período de suspensão da renda a 31 de Dezembro de 2020, quando anteriormente se estendia até 31 de Março de 2021, uma alteração que visa um maior equilíbrio entre os diferentes interesses em causa. Com o que foi aprovado, as lojas dos centros comerciais que estiveram totalmente encerradas desde o final de Março até Junho, ou mais, nomeadamente na região de Lisboa, não pagarão qualquer valor relativo a esse período, uma vez que não registaram vendas. As que puderam estar abertas, vão pagar em função da actividade realizada.

​No entanto, a proposta agora aprovada prevê que os lojistas continuem a ser responsáveis pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas/encargos comuns.

Na base da iniciativa do PCP está o argumento “da verificação de alterações anormais nas circunstâncias que estiveram na base da formação da vontade das partes em celebrar tais contratos” de arrendamento, defendendo, por isso, a importância de criar “uma regulação justa e adequada dos interesses em presença”.

A alteração do valor das rendas a pagar no período em que os estabelecimentos estiveram encerrados, e nos próximos meses, dada a queda nas vendas, era uma reivindicação da nova Associação de Marcas do Retalho e da Restauração (AMRR), criada depois do surto epidemiológico de covid-19.

Esta reivindicação, que ficou conhecida como “a partilha de sacrifícios entre logistas e senhorios” era igualmente reivindicada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e pela Associações da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, (Ahresp).

A AMRR congratula-se com a aprovação da proposta, considerando que se trata de “uma solução justa, que salva milhares de postos de trabalha, uma questão tão importante na actual conjuntura económica. Em declarações ao PÚBLICO, o presidente da AMRR, Miguel Pina Martins, reforça que a solução é a mais justa porque todos os lojistas vão pagar, e quanto maior forem as vendas, maior serão as rendas”. “Agora, centros comerciais e lojistas têm de trabalhar em conjunto para recuperar a actividade”, refere o responsável, adiantando que, “da parte da AMRR, há abertura total para isso”.

Apesar da vitória numa das frentes, a dos centros comerciais, Miguel Pina Martins refere que AMRR tem ainda “uma ‘batalha’ pela frente, a de conseguir que sejam criadas medidas de apoio em relação ao comércio de rua”.

O resultado da votação vai contra as pretensões dos centros comerciais, que esta semana manifestaram a sua total oposição com a proposta legislativa. Em comunicado, a Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) defendeu que, a criação de um regime excepcional, em que os lojistas dos Centros Comerciais pagassem apenas a componente variável das rendas, colocava “em causa a viabilidade dos centros comerciais”, podendo “conduzir alguns deles à falência”.

Esta quarta-feira, em novo comunicado, a APCC reforça que a alteração aprovada “terá um impacto brutal em toda a cadeia de valor desta indústria e poderá levar centros e lojistas à falência”.

A APCC adianta ainda que “irá defender os direitos dos seus associados junto das diferentes instâncias”, reiterando ainda “o seu compromisso de, em todos os fóruns, continuar a defender medidas equilibradas, que permitam ao sector ultrapassar o momento actual, garantindo a sustentabilidade de todos os envolvidos, tendo em vista a preservação do emprego gerado por este sector e a sua contribuição para a retoma da economia”.

Governo prolonga moratória

Entretanto, o Governo aprovou na semana passada, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que dá mais tempo aos inquilinos não habitacionais que aderiram à moratória para pagarem as rendas vencidas e que o diferimento possa manter-se nos três meses seguintes ao mês do levantamento da imposição de encerramento. A proposta, que já deu entrada no Parlamento, por ser uma matéria legislativa (rendas) exclusiva da Assembleia da República, pretende alargar o prazo para pagamento das rendas vencidas, num máximo de 24 prestações, a serem pagas até Dezembro de 2022.

No preâmbulo do diploma, o Governo assinala que, “como era expectável e a prática veio confirmar”, a autorização de reabertura dos estabelecimentos ou reinício da actividade “não teve como efeito imediato, a retoma da actividade económica dos operadores económicos que apresentam níveis de facturação que ainda não lhes permitem fazer face a todas as despesas fixas”.

Notícia actualizada às 17h30, com declarações da AMRR e da CPCC, e detalhes do diploma.