O juiz de instrução Carlos Alexandre não só decidiu levar a julgamento todos os 23 arguidos do processo de Tancos, incluindo o ex-ministro da Defesa José Azeredo Lopes, como também pronunciá-los nos mesmos exactos termos em que foram acusados. Assim, serão julgados por todos os crimes de que foram acusados.

Dos 23 acusados, só o ex-ministro não é acusado de associação criminosa e tráfico e mediação de armas, os crimes mais ferozmente contestados pelas defesas dos militares da Polícia Judiciária Militar (PJM) e GNR na fase de instrução, quando as defesas tentaram fazer cair alguns dos crimes da acusação.

Maior protagonismo

Azeredo Lopes está acusado e será julgado por quatro crimes: denegação de justiça, denegação de justiça e prevaricação em co-autoria, favorecimento pessoal e abuso de poderes. É aquele que mais protagonismo assumiu ao longo do processo, pelo cargo que ocupou, mas também o arguido sobre quem recaem os crimes menos graves.

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O juiz Carlos Alexandre não valorizou a tese de nenhuma das defesas, entre as quais a de Azeredo Lopes de que o então governante não tinha conhecimento do plano da PJM para recuperar o material de guerra furtado em Junho de 2017, mas cuja investigação estava a cargo da Polícia Judiciária (PJ) 

O ex-governante e professor universitário sempre alegou que apenas foi informado das tentativas desta polícia para convencer membros do Governo a intercederem junto da procuradora-geral da República à data, Joana Marques Vidal, para esta atribuir a competência da investigação à PJM, que fora a polícia que iniciara o inquérito. 

O juiz de instrução criminal acolheu, igualmente na íntegra, o pedido do MP sobre as medidas de coacção a aplicar até ao julgamento. Assim, os acusados do assalto em Junho de 2017 ficam em prisão domiciliária. Os restantes aguardam o julgamento em liberdade. 

Além do ex-ministro do Governo de António Costa, destacam-se ainda, entre os acusados, os responsáveis da Polícia Judiciária Militar (PJM): o major Vasco Brazão, o major Pinto da Costa e o ex-director-geral desta polícia, coronel Luís Vieira, que chegou a estar preso no Estabelecimento Prisional Militar de Tomar, assim que foi constituído arguido.

Altas patentes militares

Na lista de acusados sobressaem também altas patentes da GNR: militares que foram constituídos arguidos nas últimas semanas da investigação criminal liderada pelos procuradores Vítor Magalhães, Cláudia Porto e João Valente.

São o coronel Amândio Marques e o coronel Taciano Correia, que eram responsáveis pela investigação criminal da GNR. Além destes, no rol dos arguidos pronunciados, está também o tenente-coronel Luís Sequeira, chefe da Secção de Informações e Investigação Criminal do Comando Territorial de Faro da GNR. 

Todos os militares são acusados de crimes de associação criminosa, tráfico e mediação de armas, falsificação e contrafacção de documentos, denegação de justiça e favorecimento pessoal. Sete exerciam funções na GNR e cinco na PJM. Entre eles, estão seis oficiais, três sargentos e três guardas da GNR, um dos quais trabalhava nos paióis nacionais de Tancos.

O sexto acusado da PJM, que era à data coordenador do Laboratório de Polícia Técnica Científica da Judiciária Militar, não é militar e vê-se acusado dos mesmos crimes.

Estes arguidos vão assim responder em tribunal por terem organizado, participado ou tido conhecimento do plano não autorizado pelo Ministério Público para recuperar o armamento, à revelia da Polícia Judiciária que investigava o caso.

Os restantes são aqueles que directa ou indirectamente terão tido parte no assalto: oito civis e um militar (que trabalhou em Tancos). Serão julgados pelos crimes de associação criminosa, tráfico e mediação de armas, terrorismo e tráfico de outras actividades ilícitas.

Neste grupo, o principal arguido é João Paulino, ex-fuzileiro e autor confesso do assalto. O seu advogado não está surpreendido com a pronúncia de todos os acusados. “O histórico deste tribunal [Tribunal Central de Instrução Criminal] é proferir decisões sempre em linha com o Ministério Público”, diz Carlos Melo Alves.

Porém, considera “uma aberração" a imputação de crimes de terrorismo aos alegados assaltantes, de associação criminosa a 22 dos 23 arguidos e de tráfico de armas aos militares que recuperaram o material de guerra para o entregar e não para o vender. “Do meu ponto de vista, é uma aberração jurídica a imputação de crimes de terrorismo” a João Paulino e aos outros.

Questionado sobre a acusação por associação criminosa e tráfico de armas para todos os militares acusados de terem sido cúmplices ou autores do plano para recuperar o armamento, Melo Alves, embora não falando em representação de nenhum deles, diz ser igualmente desprovido de sentido.

“Acusar estes militares por tráfico de armas quando o objectivo deles era recuperar o material para evitar o tráfico não faz sentido. Deviam ter cumprido as regras e daí a acusação de denegação de justiça.” Quanto ao resto, “os militares não violaram a norma jurídica, mas sim protegeram-na ao protegerem os bens” em causa, concretiza.

Outros advogados, em representação do coronel Luís Vieira ou do major Vasco Brazão, contactados pelo PÚBLICO, não prestaram declarações por não lhes ter sido entregue o despacho de pronúncia quando esperavam ser notificados ao início da tarde.

Esse será aliás o motivo de um protesto que um grupo de advogados tornará público na próxima semana. “Ficou previsto que às 15 horas de hoje [sexta-feira], seríamos notificados por email, o que não aconteceu. Estamos a ser informados pela comunicação social de uma pronúncia que desconhecemos”, referiu Ricardo Sá Fernandes, advogado de Vasco Brazão. “Não é que isto seja particularmente grave mas encerra um desrespeito que não vai ficar calado.”