Excluir regiões autónomas e câmaras da lei das PPP ganha força no Parlamento

Os três projectos de lei do PS, PSD e PAN vão agora ser negociados na especialidade. Partidos evitaram o primeiro teste na votação para trabalhar sobre um texto comum na comissão.

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Miguel Manso

Por unanimidade, o Parlamento adiou nesta sexta-feira a votação de três projectos de lei sobre o regime de parcerias público-privadas (PPP) para as várias bancadas tentarem negociar um texto comum em sede de especialidade. Em cima da mesa está a possibilidade de não se aplicarem as regras das PPP às autarquias e às regiões autónomas, bem como de envolver o Conselho de Finanças Públicas (CFP) no processo de decisão de futuras PPP. 

Os projectos do PS, PSD e PAN foram debatidos na generalidade, mas os três partidos pediram que baixassem à comissão sem votação. O PS entregou um projecto de lei no qual determina que o regime de PPP em vigor não se aplica aos municípios e às regiões autónomas, bem como às entidades criadas por estes, e que produz efeitos retroactivos a 2012, data da legislação em vigor da lei actual. Ou seja, dando cobertura a todas as decisões anteriores dos municípios e regiões.

O PSD entregou também um projecto de lei que retira apenas as regiões autónomas da aplicação deste regime, com entrada em vigor no dia seguinte à publicação do mesmo. E o PAN pede que o CFP se envolva na avaliação económico-financeira das PPP. 

O deputado do PS António Gameiro defendeu que nunca houve intenção de que a lei de 2012 se aplicasse aos municípios e regiões, já que os órgãos destas entidades “não foram ouvidos” quando a lei estava a ser feita. E desafiou o PSD a explicar por que razão só quer excluir do regime de PPP as regiões. Sara Madruga da Costa, deputada do PSD, considerou que a Madeira e os Açores têm autonomia, e que não é a República que deve fixar estas regras. E acusou o PS de, à boleia das regiões, querer excluir os municípios também da aplicação desta lei. “O PSD não embarca nessa confusão” entre regiões e autarquias, disse a parlamentar, mostrando assim pouca abertura para, na especialidade, aceitar que as câmaras fiquem de fora do regime das PPP.

No entanto, esse apoio à tese socialista pode chegar de outros lados: apesar de ser contra as PPP, Duarte Alves, do PCP, considerou “óbvio que [a lei] não se aplica a regiões e a autarquias”. Também o CDS se mostrou favorável às três propostas. A do PS confirma algo “que muitos acham há muito tempo”, a do PSD “tem uma cautela importante” e a do PAN “não merece objecção”, explicou a centrista Cecília Meireles.

A 7 de Março, uma coligação negativa derrubou o decreto-lei do executivo que continha alterações abrangentes ao regime de PPP. Entre elas estavam a atribuição do poder de decisão sobre a concessão de PPP ao Conselho de Ministros, em vez de ao ministro das Finanças como acontecia na lei de 2012, e uma alteração nos critérios de avaliação económico-financeira das PPP que foi contestada pelos partidos da oposição. Foi na sequência deste chumbou que surgiram os três novos projectos, em que dois deles (o do PS e o do PSD) tentam recuperar parte do que estava no decreto-lei do executivo. 

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