O projecto de lei do PCP com medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas de resposta à crise causada pela pandemia de covid-19 foi aprovada nesta sexta-feira pelos partidos da oposição, em votação final global, pelo Parlamento.

Na votação, aprovaram a diploma PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal, e deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN). Apenas o PS votou contra.

Na discussão na especialidade, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, os artigos do diploma comunista tiveram o voto favorável de todos os grupos parlamentares, à excepção do partido do Governo, o PS, o que se repetiu no plenário desta sexta-feira.

A lei, que agora será enviada para decisão do Presidente da República, prevê a suspensão do Pagamento por Conta (PPC), em sede de IRC, enquanto durarem as medidas excepcionais de resposta aos efeitos do surto epidémico do novo coronavírus.

O PCP propunha, e foi aceite, a “dedução antecipada de Pagamentos Especiais por Conta (PEC) não utilizados, entre 2015 e 2019”.

Dada a urgência em “colocar liquidez na economia”, e que uma das formas de o fazer é garantir que as devoluções de impostos (IVA, IRC e IRS), é ainda proposto que o prazo máximo seja de 15 dias.