TAP: ministro critica acção judicial, que “em princípio” não impedirá ajuda do Estado

Pedro Nuno Santos frisa que plano em cima da mesa foi uma imposição de Bruxelas. E critica postura de Antonoaldo Neves: “Como se nos estivessem a fazer um favor.”

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LUSA/JOSÉ SENA GOULÃO

O ministro das Infra-estruturas, Pedro Nuno Santos, afirma que a providência cautelar interposta pela Associação Comercial do Porto para travar a injecção de 1200 milhões de euros do Estado na TAP “não foi a melhor” maneira de “demonstrar descontentamento”. E acrescenta que “em princípio” essa acção judicial não impedirá o apoio do Estado à TAP.

“De outra forma, seria uma coisa absolutamente desproporcional. Estão em causa centenas de fornecedores e milhares de trabalhadores. Julgo que há forma de auxiliarmos a TAP na mesma”, argumenta Pedro Nuno Santos.

“A região Norte e a região Centro dão um contributo determinante para o desenvolvimento económico nacional e, por isso, seria impensável que qualquer plano de regresso da TAP não incluísse a região Norte. Compreendo a insatisfação e a inquietação do Norte, das pessoas do Norte, dos empresários do Norte”, diz o governante num podcast produzido e distribuído pelo próprio Partido Socialista.

Porém, o governante considera que “a forma de manifestar esse descontentamento no caso não foi a melhor”, argumentando que o plano de auxílio que está em cima da mesa foi a única solução admitida pela Comissão Europeia.

“[Este plano] foi o único que foi aceite [pela Comissão Europeia]. Não fomos nós que o propusemos, foi a CE que o impôs”, garante o ministro. “Os representantes do Estado português defenderam o recurso ao quadro temporário” de apoios criado para combater os impactos da covid-19, mas Bruxelas entendei que “a TAP era uma empresa em dificuldades em 2019 e, como tal, não podia recorrer” a essa opção.

O ministro também foi questionado sobre se tem confiança na actual Comissão Executiva da TAP para fazer o plano de restruturação da empresa. “Confio no Conselho de Administração [da TAP]”, respondeu. Durante a entrevista, o ministro das Infra-estruturas considerou que “o actual CEO [Antonoaldo Neves] da TAP valoriza em demasia a briga”, acrescentando que não acredita “que seja preciso brigar” com Bruxelas, mas “é preciso trabalhar”.

Ministro censura CEO da TAP

Pedro Nuno Santos disse ainda que lhe faz “muita confusão que o CEO de uma empresa que está de mão estendida ache que se possa relacionar com o Estado” desta maneira. “Como se nos estivessem a fazer um favor”, criticou o governante.

Na terça-feira, o presidente executivo da TAP, Antonoaldo Neves, admitiu que a Comissão Executiva da transportadora está disponível para aceitar um membro indicado pelo Estado, que actualmente só está presente no Conselho de Administração. Antonoaldo Neves, que falava na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, em Lisboa, sublinhou não ver “qualquer problema” que o Estado, enquanto accionista da TAP, esteja também representado na Comissão Executiva, considerando até uma opção “produtiva”.

O ministro acrescentou ao podcast do PS que viu as declarações de Antonoaldo Neves com “alguma perplexidade”, já que quem “vai fazer a injecção” de capital na empresa é o Estado português, logo, não “era a actual Comissão Executiva que estaria a fazer um favor ao demonstrar disponibilidade para aceitar um membro da Comissão Executiva”.

Pedro Nuno Santos disse, no entanto, que o importante, “nesta fase”, é “garantir o que se faz a cada cêntimo” que vai ser injectado na TAP e que o sistema de controlo e de monitorização que foi proposto “é muito mais eficaz do que simplesmente ter um membro numa Comissão Executiva”, onde o Estado não seria maioritário.

A Comissão Europeia aprovou a 10 de Junho um “auxílio de emergência português" à companhia aérea TAP, um apoio estatal de 1200 milhões de euros para responder às “necessidades imediatas de liquidez” com condições predeterminadas para o seu reembolso.

Uma vez que a TAP já estava numa débil situação financeira antes da pandemia de covid-19, a empresa “não é elegível” para receber uma ajuda estatal ao abrigo das regras mais flexíveis de Bruxelas, que são destinadas a “empresas que de outra forma seriam viáveis”.

Aos deputados, Antonoaldo Neves disse que não esperava “nada menos do que uma Comissão Europeia extremamente dura” nas contrapartidas exigidas.

Considerou mesmo “injusta” a decisão da Comissão Europeia de não permitir que a TAP recorra ao mecanismo especial de apoio às companhias aéreas, no contexto da pandemia de covid-19. E também disse ser “óbvio” que a TAP não tem condições para pagar o empréstimo que vai receber de até 1200 milhões de euros e que queria apresentar o plano de reestruturação em três meses.

A ACP interpôs, na última sexta-feira, uma providência cautelar junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que foi admitida, para impedir a injecção de 1200 milhões de euros do Estado na TAP.

Os fundamentos jurídicos da providência cautelar “assentam em três argumentos essenciais”, entre os quais o “desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial”, uma vez que o plano de voos da TAP “concentra 96 por cento dos voos internacionais no aeroporto” Humberto Delgado, em Lisboa, “marginalizando o aeroporto do Porto [Francisco Sá Carneiro] e ignorando os demais”.

A “defesa do princípio da transparência, uma vez que, se a TAP é uma empresa privada, deve viver dos seus próprios recursos”, e a “promoção do princípio da racionalidade” são os outros dois argumentos.

A ACP também garantiu que apresentaria “no prazo de uma semana e meia” um “plano B” para assegurar a viabilidade da TAP, mesmo que centrada apenas em Lisboa, e simultaneamente dar “apoio expresso” aos restantes aeroportos.

O presidente do Conselho de Administração da TAP, Miguel Frasquilho, disse que ficou “muito surpreendido” com a providência cautelar.

O Estado (através da Parpública) detém 50% da TAP, resultado das negociações do Governo de António Costa com o consórcio Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman), que ficou com 45% do capital da transportadora, e os restantes 5% da empresa estão nas mãos dos trabalhadores.