Começam a criar-se condições no Parlamento para uma alteração às rendas a pagar pelos lojistas nos centros comerciais e de rua, face à redução muito significativa das vendas, em consequência do surto epidémico de covid-19. Depois das propostas do PSD, no programa de recuperação económica, o PCP acaba de avançar com um projecto de lei, que pretende criar um regime excepcional aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais.

O PÚBLICO tem a informação que o Governo deverá aprovar no Conselho de Ministros desta quinta-feira a extensão e ou alteração da moratória das rendas comerciais até, pelo menos, 30 de Setembro, dado que a actual medida que permite adiar o pagamento de renda por parte de arrendatários afectados pelo encerramento dos espaços por causa do surto pandémico termina já na próxima semana, a 1 de Julho.

A partir desta data, os lojistas teriam de pagar a renda completa total referente a Julho, bem como iniciar o pagamento parcial dos meses anteriores, “um esforço, que tendo em conta a forte redução das vendas, a grande maioria não conseguirá suportar”, como garante ao PÚBLICO o presidente da Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR). 

Miguel Pina Martins, presidente da AMRR, reivindica há vários meses a redução das rendas, ou a “partilha de sacrifícios entre lojistas e senhorios”, congratula-se com a iniciativa do PCP e do PSD, considerando que aumentam as probabilidades de se avançar com uma medida que salvará milhares de postos de trabalho. Isto porque, adianta, também nos contactos com o Bloco de Esquerda e com o CDS sente que “há abertura para que se avance para uma solução mais equilibrada, que evite o encerramento de muitas lojas”.

A reivindicação da AMRR é acompanhada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a que se juntou, esta quinta-feira, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED). Esta última associação também pede “a criação temporária de novas soluções para as rendas das lojas em centros comerciais, que venham ao encontro de um equilíbrio entre senhorios e arrendatários em tempo excepcional de pandemia”, defende em comunicado.

No seu projecto de lei, o PCP defende que, “considerando a verificação de alterações anormais nas circunstâncias que estiveram na base da formação da vontade das partes em celebrar tais contratos, importa que seja aprovado um regime no sentido de assegurar uma regulação justa e adequada dos interesses em presença”.

“A presente iniciativa visa regular as relações contratuais relativas aos espaços designados por conjuntos comerciais, que foram mandados encerrar pelo Estado ou que estando abertos tiveram duas fortes limitações de utilização durante o surto epidémico”.

Suspensão das rendas mínimas até 31 de Março

O PCP propõe que, “até 31 de Março de 2021”, não sejam devidos “quaisquer valores a título de rendas mínimas, sendo apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista”. Isto porque as rendas comerciais têm duas componentes, uma fixa e outra que varia em função do volume de vendas.

No entanto, “os lojistas continuam a ser responsáveis pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas/encargos comuns”, refere a projecto de lei, que prevê a criação de “um mecanismo excepcional de negociação entre proprietários e lojistas com vista à alteração dos termos contratuais celebrados, em consequência dos impactos e efeitos económicos da pandemia covid-19”.

No âmbito desse mecanismo, “o lojista deve, até 31 de Julho de 2020, apresentar uma proposta por escrito de alteração dos termos contratuais celebrados”.

Já o senhorio, “deve, sob pena de aceitação tácita, responder até 31 de Agosto de 2020, declarando que aceita os termos propostos pelo lojista ou apresentando uma contraproposta”, sob pena de aceitação tácita, e até 30 de Setembro de 2020, declarar se aceita ou rejeita a contraproposta apresentada.

Segundo o projecto de lei “o acordo que resultar do processo negocial referido no número anterior entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2021”. Se não chegarem a acordo, o lojista tem o direito a resolver o contrato.

Propostas do PSD para o comércio

O programa de recuperação económica do PSD, apresentado no início dos mês, contempla várias medidas de apoio ao comércio, incluindo alterações regime de arrendamento comercial, nos centros comerciais e de rua, mas não constam de nenhum projecto de lei. 

No programa proposto pelo Conselho Estratégico Nacional, e para os centros comerciais, destaca-se a defesa da redução das rendas das lojas, entre 15 de Março e até ao final do ano de 2020, “para se fixar apenas na componente variável, não havendo pagamento da componente fixa”. Em contrapartida, como propõe a AMRR, “o contrato é prolongado por período idêntico ao período de interrupção”. Inclui ainda a possibilidade de permitir, no 2º semestre de 2020, um diferimento das rendas, e a renovação por mais 1 ano dos contratos de arrendamento (habitações e comerciais) que terminam durante o ano de 2020.

O PSD defende, entre várias outras medidas, que nas rendas dos espaços comerciais não incluídos nos centros comerciais, excepto os que estiveram abertos, deverão ser reduzidas em 30%, e para “não onerar os senhorios individuais, propõe-se a isenção de IRS sobre os 70% remanescentes”.

Os centros comerciais criaram medidas de apoio aos lojistas, que em alguns casos incluíram o perdão parcial, ou mesmo total (poucos casos), de rendas relativas ao período em que estiveram encerrados. Mas também há grandes centros comerciais que estão a exigir o pagamento total integral.

Em comunicado recente, a APCC destaca que até ao dia 12 de Junho, os seus associados “tinham já acordado com mais de 87% dos seus lojistas a concessão de apoios, num montante total de 305 milhões de euros durante este ano, tornando-se o agente económico que mais apoiou o sector do retalho no contexto da pandemia em Portugal”. Referindo que em causa estão descontos aos lojistas e moratórias de rendas, que vão para além da “lei das moratórias” e que permitem diferir o pagamento destas mensalidades para 2021 e 2022.

Notícia alterada às 19h, clarificando que defesa da redução das rendas comerciais por parte do PSD surge no âmbito do programa de recuperação económica que apresentou recentemente, não constando de um projecto de lei concreto.